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2012: Lei das rendas aprovada após anos de preparação ainda sem total aplicação prática

Lusa

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Redação, 15 dez (Lusa) -- Mais de um mês depois da entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano, continuam por publicar diplomas complementares sobre o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e rendimentos dos inquilinos, o que deixa alguns pontos sem aplicação prática.

A ministra do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, que terminou este ano a revisão da lei das rendas iniciada pelo Governo socialista, já assumiu a responsabilidade pela falta de publicação do diploma que permite aos inquilinos provar carência económica e limitar a atualização do valor das rendas.

Porém, Assunção Cristas reafirmou que os arrendatários com rendas antigas podem travar o processo de atualização, ao mostrarem a prova de que pediram às Finanças a declaração de rendimentos.