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Declaração Universal dos Direitos Humanos: Sucessos, Retrocessos e Desafios

Fernando Nobre

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Nos últimos 50 anos (excetuando os genocídios no Camboja e no Ruanda), raramente a Humanidade esteve tão em risco como está hoje com a corrida ao armamento exponencial e desenfreada efetuada pelas grandes potências militares (EUA, Rússia, China, Grã-Bretanha, França, Israel, Índia, Paquistão...).

 

Com o caos instalado e com tendência para se agravar e alastrar no Próximo e Médio Oriente, em África (a norte do Equador) e nas fronteiras entre a Ucrânia, a Geórgia e a Rússia. Com a corrente migratória avassaladora e irreversível sul/norte e este/oeste, decorrentes da insegurança e da miséria. E, claro, com o enorme impacto que as alterações climáticas já estão a provocar.

Escrever sobre a DUDH, assinada em Paris em 1948, torna necessário e obrigatório abordar os sucessos, os insucessos, retrocessos, desafios, assim como as esperanças e ameaças que sobre a matéria dos Direitos Humanos (DH) foram observadas no Mundo desde então e que, em certa medida, ainda condicionam partes significativas da população mundial.

A luta pela defesa dos DH, ouso afirmá-lo, será um combate perene e sem tréguas, que conhecerá sempre avanços e recuos porque, na sua mais genuína essência, trata de uma luta individual e coletiva dos seres humanos por valores e princípios que, quando vencedores, propiciam e reforçam a sua dignidade e, quando derrotados, libertam os seus comportamentos mais vis.

Nos últimos 67 anos, assistimos indubitavelmente a progressos, mas não sem retrocessos, no que aos DH diz respeito. Para sustentar o que afirmo bastaria apenas referir "en passant":

A) Progressos:

1 - Uma tomada de consciência coletiva e universal da existência real, e já não abstrata, dos DH, hoje inquestionáveis, salvo para regimes ditatoriais ferozes cada vez mais isolados, tais como os da Birmânia, Coreia do Norte, Zimbabué, Guiné-Equatorial (neste caso, com a recente adesão à CPLP, para já, aparentemente mitigado) ...

Esses Direitos são hoje considerados como universais, inalienáveis e indiscutíveis para todos os seres humanos e todos os povos, independentemente das culturas e tradições ancestrais ou dos regimes políticos que os governam. Tal tomada de consciência obrigou-nos e obriga-nos, como dever indeclinável, a pugnar pela efetiva concretização desses direitos. Tal foi e é possível, mesmo se muitas vezes à revelia dos governos, pela ação persistente da Sociedade civil a nível local, nacional, regional ou global. Na prática, essa tomada de consciência cívica global sobre os seus Direitos permitiu desde já as ações subsequentes...

2- A realização de inúmeras cimeiras e conferências, em fora nacionais e internacionais, sobre temas intimamente ligados aos Direitos Humanos, tais como a defesa ambiental, também cada vez mais assumida como sendo, e bem, um Direito Humano; o comércio justo; a questão do género; a Democracia Participativa como complemento saudável e indispensável à Democracia Representativa; a interculturalidade; o debate inter-religioso; os Direitos das Crianças; o combate às desigualdades e à exclusão social; o apoio aos deficientes; a participação cívica das minorias; o direito das comunidades migrantes; a luta contra o racismo e a xenofobia; a importância da Sociedade Civil Global como terceiro pilar insubstituível de qualquer sociedade humana e essencial fator de equilíbrio num mundo instável dominado por uma finança insaciável, atualmente desacreditada, e um poder político fraco e demissionário (hoje, felizmente, a despertar perante a colossal crise financeira global); o multilateralismo; o controlo da comercialização e fabrico de armas ligeiras; a implementação de tribunais penais internacionais para crimes contra a Humanidade vistos como imprescritíveis; o fim dos genocídios (para já adiados...); o combate contra a pedofilia, as crianças soldado, o tráfico de órgãos ou de mulheres; o fim da tortura; os Direitos das mulheres; a defesa ambiental; os Direitos dos Deficientes; os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio como fator de Paz e Segurança; a democratização e a boa governação; os povos esquecidos; o Direito Internacional e o Direito Humanitário Internacional...

3 - A aprovação de múltiplas Convenções Internacionais e Tratados (embora nem sempre assinados por todos os países e sobretudo por aqueles que muitas vezes deveriam dar o exemplo...) tais como: Convenção de Quioto; Convenções sobre os Direitos das Crianças, os Direitos das Mulheres, o controlo do fabrico e a Proibição da venda de minas antipessoais...

4 - A criação do Tribunal Penal Internacional assim como a criação de tribunais ad hoc tais como o Tribunal da Haia para a ex-Jugoslávia ou o Tribunal de Arusha para julgar os crimes contra a Humanidade praticados durante o genocídio no Ruanda em 1994...

5 - O surgimento de uma realidade pela qual luto e defendo há tantos anos: a Cidadania Global Solidária.

6 - O fim da "impunidade" de que usufruíam os poderosos do mundo, nomeadamente ditadores tais como Pinochet do Chile ou Videla da Argentina, assim como responsáveis pelos acontecimentos trágicos ocorridos durante a Guerra Civil de 1936-1939 em Espanha... e outros líderes que desgovernam os seus países...

Pese embora tudo o que precede, não é menos verdade que nos últimos 67 anos assistimos também a:

B) Retrocessos muito preocupantes no que aos Direitos Humanos dizem respeito:

1 - O agravamento comparativo dos conflitos e das ações de grupos radicais de terror no Médio Oriente e na África a norte do Equador, assim como das situações de Pobreza, Miséria, Desemprego, Sem Abrigo e Fome no Mundo. Tal constitui uma verdadeira arma de destruição maciça, que viola sistematicamente todos os 30 artigos da DUDH. Efetivamente, tanto os Direitos civis como os políticos, os económicos, os sociais e os culturais são gravemente violados nessas situações. Pese embora essa realidade ser mais gravosa nos países menos desenvolvidos, nenhum país, mesmo as (ainda) democracias ocidentais, está livre desses flagelos.

A esse respeito, a situação tem-se vindo inegavelmente a agravar com a persistente crise financeira global e os conflitos que não cessam de se alastrar.

Os conflitos, a especulação sobre os alimentos; o vírus da ganância, nomeadamente na banca e nos mercados financeiros, a desregulamentação financeira excessiva, descabida e irresponsável permitida por uma classe política fraca e permissiva, que é hoje impelida a reagir perante o cataclismo; o biodiesel produzido a partir de alimentos e de terras de cultivo úteis para os seres humanos e os animais; o comércio injusto assim como a péssima distribuição das riquezas globais e nacionais têm sido, e ainda são, verdadeiras armas de violação maciça dos Direitos Humanos.

2 - O desenvolvimento de múltiplos conflitos e genocídios, vale a pena insistir, e, evidentemente sempre associados a violações gravíssimas dos DH, só foram e são possíveis porque, precisamente, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas são simultaneamente os maiores produtores e vendedores de armas no Mundo!

3 - O surgimento de prisões que atentam violentamente contra os Direitos Humanos porque constituem verdadeiros centros de tortura institucionalizados: a prisão de Guantánamo dos EUA em Cuba, e outras... no Iraque; a tristemente famosa prisão "nº 1391" em Israel..., assim como prisões semelhantes em muitos outros países como a China, a Síria, o Egito, o Afeganistão... (veja-se os relatórios da Amnistia Internacional, da Human Rights Watch, da Asian Human Rights Commission...).

4 - Na prática, sob a liderança de quem tinha o dever de dar o exemplo, respeitando a lei internacional, o direito da força sobrepôs-se à força do Direito, de que são exemplo a Guerra do Iraque, da Síria, da Líbia, da Ucrânia, com o caos instalado em vastas regiões do mundo. Essas graves e irresponsáveis violações escancararam a caixa de Pandora e é de temer que a partir de agora muitos conflitos possam surgir.

5 - A supremacia total dada, desde o trágico acontecimento do 11 de setembro de 2001, ao "Combate contra o Terrorismo Internacional" conduziu à subalternização, senão mesmo ao esquecimento, da concretização dos essenciais Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, o que impediu a prevista eficaz luta contra a pobreza e produziu uma maior insegurança global...

6 - A corrida desenfreada ao Armamento a que se assiste hoje por parte das grandes potências, motivada por um clima generalizado de desconfiança, só pode conduzir a novos cenários de guerras e, ipso facto, a futuras maciças violações dos Direitos Humanos como sempre acontece nesses cenários de particular violência...

7 - As funestas teorias do "Choque de Civilizações e de Religiões" e do "Fim da História" tiveram como efeito o incremento das tensões, dos ódios e da violência entre os povos e as religiões, com o seu cortejo inevitável e infindável de barbáries...

8 - O acentuado agravamento das condições climáticas que terá consequências dramáticas para a sobrevivência e salvaguarda dos Direitos Humanos de muitos povos que se transformarão em refugiados climáticos...

9 - O drama das migrações clandestinas através do Saara e do Mediterrâneo que culminam em verdadeiras tragédias como a de abril deste ano, em que uma traineira com mais de 800 imigrantes a bordo naufragou no mar líbio, contando-se apenas 28 sobreviventes. Esta calamidade não foi a primeira e não será, infelizmente, a última se a comunidade internacional não deixar de tratar este problema com indiferença e se não houver coragem por parte das forças navais europeias para entrar nas águas internacionais do Mediterrâneo. De referir que, só na Líbia, estão, para já, cerca de 1 milhão de pessoas à espera da oportunidade para a tão temível, mas sonhada travessia do Mediterrâneo e que muitos mais milhões estão a andar para tentar alcançar as margens sul e este do Mediterrâneo, e vão ficando pelo caminho aos milhares. Ninguém sabe quantos, porque não se veem.

Estamos pois todos conscientes do muito caminho que ainda resta percorrer para nos darmos como satisfeitos no que à DUDH diz respeito, assim como estamos cientes do clima atual extremamente inseguro, preocupante, inquietante e assustador que nos está a envolver.

Acredito, no entanto, que é nos momentos mais críticos, como aqueles em que estamos a viver, que surgem, ou podem surgir, as mudanças salutares. Para que tal possa acontecer será necessária vontade, determinação, sensibilidade humana, visão estratégica e conhecimentos históricos globais.

Para podermos traçar os novos rumos, a que um Novo Mundo aspira e exige, temos que ter porém a coragem de revisitarmos a nossa História comum para podermos olhar com lucidez, frontalidade e coragem para o nosso futuro coletivo. Só assim, aprendendo com os erros do passado, poderemos abrir novos e indispensáveis horizontes.

Em conclusão, afirmo que à luz dos acontecimentos mais recentes, os Direitos Humanos correm o risco de vir a ser cada vez mais ignorados. Vejamos o que se passa no Iraque, na Palestina, Síria, Iraque, Afeganistão, Mali, Somália, Nigéria, Ucrânia, na região dos Grandes Lagos, na Somália, no Darfur, no Mediterrâneo... A menos que a Sociedade Civil Global e Solidária se erga sem se deixar atemorizar com uma determinação sem falhas e lute pela defesa desses direitos que são indispensáveis, não me parece possível construir o Mundo ético e harmonioso com que sonhamos.