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Investir nas Crianças: Uma Recomendação da CE

Dulce Rocha

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A Comissão recomenda aos Estados-membros que organizem e implementem políticas para combater a pobreza infantil e a exclusão social

Cheguei de Bruxelas na manhã do "8 de março". Vinha razoavelmente satisfeita porque tinha sido aprovada uma recomendação pela Comissão Europeia sobre a necessidade do "Investimento nas Crianças para quebrar o ciclo da desvantagem". A recomendação teve origem nos Serviços do Comissário Andor, responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais e teve a contribuição do Grupo de peritos a que pertenço, pelo que a sua aprovação fez-me ficar orgulhosa, não obstante a grave crise económica e financeira que atravessa a Europa e o nosso País em particular.

Sei, porém, que sobre a criança, as pessoas chegam mais facilmente a consensos, mas sei também que muitas vezes só aparentemente há verdadeiro acordo. As grandes proclamações escondem muitas divergências, que se manifestam logo que se procura concretizar um programa de ação.

Bastará lembrarmo-nos da Convenção sobre os Direitos da Criança, que, apesar de ter sido ratificada por quase todos os Países, não impede que por todo o mundo elas continuem a sofrer as maiores violações contra a sua integridade e contra a sua dignidade.

Exemplo disso é também o da nossa Constituição que desde a revisão de 1997, na sequência de uma proposta da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, veio dizer que a lei deveria promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos, considerando também que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma tarefa fundamental do Estado. Sabemos que apesar destes comandos constitucionais e da Lei da paridade, entretanto aprovada, vemos apenas duas ministras no Governo. Também desde essa altura, a Constituição reconhece a importância da conciliação entre a vida familiar e as responsabilidades profissionais, e sabemos bem como tudo continua a ser tão difícil para as mulheres que têm de providenciar no quotidiano pelos cuidados com os filhos e com os pais, quando ficam doentes e dependentes.

Daí que hoje relativize muito mais a força da lei do que há muitos anos, quando, jovem jurista  acreditava que ela era capaz de mudar mais depressa o nosso mundo.

De qualquer forma, é sempre melhor termos lei, que pode ser invocada como uma bandeira, mesmo em tempos adversos, como os que vivemos.

Por isso, fiquei contente quando soube que no dia 8 de Março, a Assembleia da República tinha aprovado uma Resolução para que se substitua a expressão "Direitos do Homem" e passe a utilizar-se "Direitos Humanos".

É uma reivindicação antiga das ativistas dos direitos das mulheres e que já foi objeto de discussão inúmeras vezes, em diversas ocasiões e mereceu aprovação também em vários "fora" internacionais. Esperemos que desta vez seja levada a sério... 

Na verdade, a linguagem não é inocente. Exprime ideias, dominantes em determinada época histórica. Quando, há mais de duzentos anos, nasceu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, ela não abrangia efetivamente as mulheres. Olympe de Gouges pagou com a vida o seu inconformismo e a sua ousadia ao ter elaborado uma Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã.  

Mas temos de acreditar na força das palavra e das ideias, porque, não obstante, os insucessos têm sido motores de desenvolvimento e têm induzido o progresso da humanidade.

Decidi assim, falar um pouco sobre a recomendação da Comissão, que creio é uma medida positiva, não apenas porque visa colocar a criança no centro das preocupações da União Europeia neste momento de crise, caso os Estados-membros a adotem, mas também porque pode representar um compromisso no sentido de dar prioridade a políticas de inclusão que não seriam postas em prática sem ajuda.

Procurarei dar uma panorâmica, resumindo o que me parece mais significativo, com a esperança de que dando a conhecê-la, demos mais um passo para que seja aplicada:

A Comissão recomenda aos Estados-membros que organizem e implementem políticas para combater a pobreza infantil e a exclusão social, promovendo o bem-estar das crianças, através dos princípios consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, convidando-os a desenvolverem estratégias integradas, baseadas no acesso a recursos adequados, apoiando a participação dos pais no mercado de trabalho, providenciando por adequados níveis de vida, através da combinação de benefícios eficientes, designadamente reconhecendo a importância de complementos a nível dos rendimentos das famílias, quer de natureza fiscal, quer em espécie, no que respeita a nutrição, cuidados, educação, saúde, alojamento, transporte e acesso a desporto ou a atividades sócio-culturais. Recomenda ainda o acesso a serviços de qualidade com vista a reduzir as desigualdades, apostando na educação e cuidados precoces, melhorando o impacto dos sistemas destinados a promover a igualdade de oportunidades, assegurando que todas as crianças poderão beneficiar de educação inclusiva de elevada qualidade, de sistemas de saúde que previnam a doença e que promovam os cuidados de saúde, mencionando expressamente as crianças com necessidades especiais e as crianças oriundas de famílias destruturadas ou com história de abuso de substâncias psicotrópicas.

A recomendação trata também do apoio à família e da qualidade dos serviços de proteção, devendo ser assegurado que a pobreza nunca será a única justificação para retirar uma criança a seus pais, devendo evitar-se a institucionalização, promovendo-se a qualidade do acolhimento, dando-se preferência ao acolhimento no seio de famílias, e assegurando-se que a voz da criança é tida em consideração. A questão do direito de participação é salientada, devendo ser adotados mecanismos que a promovam, encorajando as crianças a expressar os seus pontos de vista, em especial quando sejam tomadas decisões que afetem as suas vidas.

Vamos contribuir para que esta recomendação seja concretizada?

A sociedade civil tem um papel importante não apenas na sua divulgação, mas também na exigência da sua aplicação. Estou convicta que as organizações têm aqui um elemento facilitador para a aprovação dos seus projetos.

O Instituto de Apoio à Criança, que assumiu como missão a promoção dos Direitos da Criança e que neste mês de Março completa 30 anos de existência, entende ser sua responsabilidade a homenagem à esperança de que esta Europa em dificuldades consiga superá-las para que se cumpra o sonho de uma União de Estados de Direito em que a Solidariedade e a Justiça Social sejam valores a preservar e em que a Democracia e o respeito pelos Direitos Fundamentais e pelos Direitos Sociais, Económicos e Culturais não sejam uma miragem.

É neste contexto que saúdo a Campanha da Cáritas Portuguesa "Prioridade às Crianças", não apenas porque elegeu este tema da maior importância na atualidade que é adversa, mas também porque entendeu chamar o Instituto da Criança para uma parceria que esperamos virtuosa e cheia de potencialidades.