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A violência e os Direitos Humanos

Dulce Rocha

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No passado dia 25 de Novembro foi apresentada a nova campanha contra a violência doméstica

Foi em 1999 que a ONU instituiu esse dia como o Dia Internacional contra a Violência sobre as mulheres, em memória das irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), conhecidas pelas "Mariposas", mandadas assassinar, em 1960, pelo ditador Trujillo da República Dominicana.

Entre nós, já se assinala a data há mais de uma década e já houve pelo menos meia dúzia de campanhas, sem que os resultados tenham sido muito visíveis. Mas creio que esta contém uma mensagem forte que não deixa ninguém indiferente. Pela primeira vez, se relaciona a violência exercida sobre as mulheres com aquela que é infligida às crianças que a observam. Pela primeira vez, são mencionados os prejuízos causados aos filhos, que cheios de medo, assistem à violência perpetrada sobre as suas mães. Esta é pois, uma mensagem importante, já que neste crime não se viola apenas a integridade pessoal da mulher, mas também a sua dignidade e outros bens jurídicos relevantes relacionados com a vida familiar, designadamente a igualdade entre os cônjuges e o respeito que lhes é devido, e ainda o direito à estabilidade e à segurança devidas aos filhos, que vêem assim a sua tranquilidade afetada e violado o seu direito a viver em ambiente de harmonia e bem-estar. Cinco dias antes, celebrara-se a aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança e só por hipocrisia se negará que o bem-estar das crianças possa ignorar a violência sofrida pelas suas mães.

E Dezembro, mês dos Direitos Humanos, começou bem. A Assembleia da República organizou uma Conferência destinada a dar a conhecer a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul), em que participaram associações cívicas de defesa dos direitos das mulheres, o que se revelou muito útil, na medida em que, além de salientarem as medidas de prevenção que se mostravam urgentes, elencaram as previsões legais que mereciam alteração na sequência da ratificação, que esperamos seja breve, e recordaram outros temas da maior importância, designadamente ao nível das normas sobre guarda de crianças em ações de regulação das responsabilidades parentais.

Esta é uma matéria que requer particular atenção e que me é especialmente grato verificar que está entre as que terão de ser revistas. Na verdade, desde a última alteração à lei do divórcio, a nossa lei estabelece como regime supletivo a guarda partilhada, ficcionando situações de mero conflito, como se a violência não existisse na relação conjugal, o que tem conduzido a revitimizações sucessivas. As mulheres vítimas de violência, que viram reconhecido um estatuto próprio para efeitos penais, dizem-se impedidas de mencionar factos que consideram da maior relevância nas ações de regulação, e sentir-se desprotegidas face à obrigação de revelarem a sua morada e de se encontrarem com os agressores no âmbito dessas ações, o que conduz a perigos reais de repetição das condutas criminosas e constitui uma incoerência que afeta a unidade do sistema jurídico e abala a confiança nos Tribunais.

Por isso, temos vindo a reivindicar uma cláusula de salvaguarda que contemple os casos em que  a violência dominou a relação conjugal.

O artº31º da Convenção de Istambul prevê expressamente que a situação de violência doméstica seja tida em consideração nas ações destinadas a decidir a guarda de crianças. Esperemos que a sua ratificação não tarde, a bem da dignidade e da segurança das mulheres e da estabilidade e do bem-estar das crianças.

Celebrar o dia 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos com a certeza desta ratificação tão necessária terá um significado especial.