Visão Solidária

Siga-nos nas redes

Perfil

José Raimundo

José Raimundo

José Raimundo

Advogado da Raposo Subtil & Associados

Arrendamento: O senhorio pode rescindir o contrato por precisar da casa para lá viver?

José Raimundo responde a questões sobre arrendamento. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Sou proprietária de uma habitação que atualmente está alugada.

Celebrámos um contrato de dois anos, renováveis por períodos iguais, que só termina em dezembro de 2016.

No entanto, preciso da casa para habitar.

Posso rescindir o contrato fundamentando que é para minha habitação permanente? Ou terei de indemnizar a inquilina? Se sim, qual será o valor?

Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação com prazo certo não lhe assiste o direito de o denunciar com o fundamento referido, ou seja, necessidade de habitação pelo senhorio. Apenas os contratos de duração indeterminada (sem prazo) podem ser denunciados com esse fundamento.

Assim, somente por via de acordo celebrado com o arrendatário (revogação) poderá fazer cessar o contrato antes do final do prazo em curso (com ou sem indemnização, tudo dependerá da negociação, sem certo que não existe qualquer valor definido para o efeito).

Não sendo possível alcançar um acordo, a única forma de fazer cessar o contrato passa por comunicar ao arrendatário a oposição à renovação automática do mesmo, mediante carta registada com aviso de recepção com uma antecedência mínima de 120 dias do termo do prazo de duração inicial ou da sua renovação.