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Rescisão de contrato verbal com empregada doméstica

Fausto Leite

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Em outubro de 2007, contratei uma empregada doméstica com o horário das 9h às 13h, todos os dias utéis, com o pagamento de 6 euros por hora.

Em Janeiro de 2009, o contrato passou a tempo inteiro (das 9h às 17h) com a retribuição de 450€, pois passaria também a tomar conta e a cuidar de uma criança pequena.

Em Outubro de 2010, em virtude da criança ter entrado na escola, fez-se um novo contrato de trabalho com duração de 1 ano, renovável, com horário das 9h às 13h (2.ªs 4.ªs e 6.ªs), com a remuneração de 250€.

Uma vez que me encontro desempregada, posso alegar caducidade do contrato, uma vez que não tenho condições materiais para a manter?

Qual o valor a pagar para caducar o contrato?

Engloba que prestações?

 

O contrato de serviço doméstico de Outubro de 2007 terá sido celebrado, verbalmente, sem prazo. Assim sendo, se não houve interrupção na prestação do serviço, a estipulação do prazo de um ano em Outubro de 2010 será nula.

Deste modo, inexistindo justa causa para o despedimento, o contrato só caducará se ocorrer "impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva" de lhe pagar a retribuição ou "manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à celebração do contrato" ou, ainda, uma "alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho" (v. art. 28º, alíneas b), c) e d) do Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro).

Não tenho elementos que me permitam ajuizar, com rigor, dessa impossibilidade "absoluta e definitiva", ou da referida "alteração substancial". Acresce que ignoro se recebe subsídio de desemprego ou se o seu agregado familiar tem outros rendimentos.

Se, comprovadamente, deixou de ter quaisquer condições económicas para lhe pagar a retribuição mensal de € 250,00, nem sequer para reduzir a retribuição e o  tempo de trabalho, por acordo, então poderá comunicar-lhe, por escrito, a caducidade do contrato, de forma fundamentada. Neste caso, terá de lhe pagar, apenas, a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal proporcionais ao trabalho prestado em 2013 (10/12 x € 250,00 = 208,33 x 3 = € 624,99.

Se se verificasse, somente, uma "alteração substancial das circunstâncias de vida familiar" (por ex., mudança de residência para o estrangeiro), a trabalhadora teria direito a 1 mês por cada 3 anos de serviço, ou seja, 2 meses (€ 500,00), sem prejuízo dos referidos proporcionais.

O ideal será um acordo de revogação do contrato, que poderá comtemplar o pagamento de uma pequena indemnização e dos créditos, em prestações.