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Indemnização a empregada doméstica

Fausto Leite

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Tenho uma tia com 93 anos que tem há sete anos uma empregada doméstica, o que gostaria de saber é, se pela sua morte ou por ter que ser internada numa casa de repouso tem que pagar alguma indemnização pelos anos que ela trabalhou.

Armando M., Costa da Caparica

O contrato de trabalho do serviço doméstico é regulado pelo Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro.

Este contrato cessa por caducidade quando se verifica a "impossibilidade superveniente absoluta e definitiva" de o empregador receber o trabalho (al. b) do nº 1, do art. 28º, do Dec. Lei 235/92). É o que ocorreria com a morte da sua tia, caso em que a trabalhadora não teria direito a qualquer "indemnização".

Diferentemente, o internamento numa "casa de repouso" poderia ser temporário e, assim sendo, enquadrar-se-ia na al. d) do citado nº 1 do art. 28º do Dec. Lei nº 235/92:

 "Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho".

Neste caso, a empregada doméstica teria direito a uma "compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco" (nº 3 art. 28º do citado DL).