Visão Solidária

Siga-nos nas redes

Perfil

Estabelecimento encerrado, funcionários despedidos

Fausto Leite

  • 333

Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

O meu patrão fechou o estabelecimento onde trabalhava e despediu-me, juntamente com mais cinco colegas, no passado dia 28 de fevereiro, alegando, prejuízo na sua exploração. Limitou-se a pagar o vencimento do mês de fevereiro e a entregar a declaração para o subsídio de desemprego. Esta decisão é legal? Quais são os meus direitos?

José A.

O despedimento coletivo é regulado pelos artigos 359º a 366º do Código do Trabalho (CT), estando sujeito a um procedimento prévio, que passo a sintetizar: comunicação inicial de intenção de despedimento coletivo; fase de informações e negociação, com intervenção do representante da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho; decisão com aviso prévio, entre 15 e 75 dias; pagamento da compensação ou sua colocação à disposição do trabalhador.

O despedimento coletivo será ilícito se se verificar algum dos fundamentos previstos nos artigos 381.º e 383.º do CT: motivação política, ideológica, étnica ou religiosa; improcedência do motivo justificativo; inexistência de prévio procedimento; ou inobservância das referidas formalidades.

Em muitos casos, a negociação não passa de um "ritual farisaico", insuscetível de alterar a anterior decisão de despedimento coletivo.

Além do cumprimento das formalidades, o despedimento coletivo, apenas, seria lícito se fosse paga a compensação de um mês por cada ano de antiguidade até 31/10/2012 e de 20 dias a partir de 1/11/2012, até ao último dia do aviso prévio, se os contratos foram celebrados antes de 1/011/2011, sem prejuízo das retribuições e dos subsídios de férias e de Natal vencidos na data da cessação do contrato.

O encerramento do estabelecimento, sem o empregador ter iniciado o procedimento de despedimento coletivo, é um crime punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias (artigo 316º do CT).

O despedimento coletivo pode ser impugnado no prazo de seis meses no Tribunal do Trabalho do lugar do estabelecimento onde prestaram serviço os trabalhadores despedidos.