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Entre Espanha e Portugal

Fausto Leite

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Sou trabalhador por conta de outrem, resido e trabalho em Portugal com uma remuneração mensal bruta de cerca de 5.000€. A minha entidade patronal é uma empresa Espanhola não residente em Portugal sem estabelecimento permanente em território nacional e sem número fiscal de contribuinte Português. A empresa espanhola é sucursal de uma empresa alemã. A minha entidade patronal contratou com uma empresa portuguesa prestadora de serviços o processamento da minha remuneração, que é paga mensalmente por transferência bancária. A prestadora de serviços deverá calcular os encargos patrimoniais para a Segurança Social e proceder ao respetivo pagamento por conta da empresa espanhola e deverá calcular as retenções incidentes sobre a minha remuneração (TSU e IRS) e liquidá-las por conta da entidade patronal aos respetivos destinatários (Segurança Social e Autoridade Tributária.

As duas últimas considerações estão corretas? Haverá outras recomendações a ter em conta perante esta situação?

Alexandrino F.

O seu contrato está sujeito ao regime de destacamento previsto nos arts. 6º e 7º do Código do Trabalho, tendo direito, no mínimo, às condições de trabalho previstas no Código do Trabalho, que respeitem a: a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias;(...) h) Segurança e saúde no trabalho; i) Protecção na parentalidade;(...) l) Igualdade de tratamento e não discriminação. 

Este contrato está sujeito a forma escrita e deve ser comunicada à Autoridade para as Condições do Trabalho.Nada obsta a que o cumprimento das obrigações fiscais (TSU e IRS) seja garantido através de uma empresa no regime de "outsourcing" (por ex. um gabinete de contabilidade), conquanto o faça em nome da sua empregadora.

Obviamente, deve exigir comprovativos não só das retribuições, como dos respectivos descontos. Convém apurar se a sua actividade está coberta pelo seguro de acidentes de trabalho.

Finalmente, o Tribunal do Trabalho da sua residência é competente para decidir qualquer litígio emergente desta complexa relação laboral (art. 10º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho).