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Duodécimos não pagos

Fausto Leite

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Em janeiro deste ano fui contratada como Técnica Administrativa por uma empresa privada, com um contrato de trabalho a termo incerto. Entretanto fui dispensada e o meu último dia de trabalho foi no passado dia 17 de maio. Quando fui assinar o meu recibo de ordenado reparei que no mesmo não constavam os duodécimos dos subsídios de Natal e de férias relativos aos 17 dias trabalhados em maio. Será isto normal? Poderei reclamar? E se a empresa não aceitar a minha reclamação o que poderei fazer para receber o que me é devido?



Arlete C.

Tem direito à parte proporcional da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal respeitantes ao trabalho prestado nos 17 dias de Maio (v. art. 245º, nº 1, al. b), 263º, nº 2, al. b) e 264º, nº 2, todos do Código do trabalho). 

O cálculo será feito do seguinte modo:

vencimento mensal / 12 dias x 17 dias x 3

Deve reclamar esse pagamento por escrito e, se não receber, pode solicitar a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).Em último caso, pode instaurar uma acção no Tribunal do Trabalho, mas deve, previamente, ponderar a relação custos/benefício.