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Dias de férias a que tenho direito

Fausto Leite

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Fiz contrato de trabalho sem termo, dia 8 de março de 2012 e já gozei 16 dias de férias antes de terminar o ano de 2013. Pensava que este ano (2013) tinha direito a mais 22 dias de férias, mas a minha entidade patronal diz-me que só tenho direito a gozar mais dois dias (porque trabalhei 9 meses em 2012=9x2=18 dias) e que caso continue a trabalhar até ao próximo ano é que tenho direito a gozar os 22 dias que dizem respeito a 2013. Acrescentam que não faria sentido eu gozar mais dias de férias referentes a 2012 do que um trabalhador que esteve o ano inteiro a trabalhar. Pergunto se eles estão a proceder corretamente para comigo.

Levi A. P.

No ano de admissão, o trabalhador, contratado a termo ou sem termo, tem direito a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato até ao máximo de 20 dias (art. 239º, nº 1, do Código do Trabalho - CT).

Por isso, como já gozou 16 dias de férias, tem direito a gozar mais 2 dias úteis respeitantes a 2012, devendo fazê-lo até ao próximo dia 30 de junho (art. 239º, nº 2, do CT).

Subsiste uma dúvida: gozou os 16 dias de férias em 2012 ou em 2013? Se gozou-os em 2012, tem direito a gozar no corrente ano 22 dias úteis como qualquer trabalhador (art. 238º, nº 1, do CT).

Se gozou-as em 2013, só poderá gozar, apenas, mais 14 dias úteis, porque o nº 3 do art. 240º do CT fixa o limite máximo de 30 dias úteis de férias em cada ano civil.