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A questão dos duodécimos

Fausto Leite

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Irei gozar férias em Maio de 2013 e, como não me opus ao pagamento em duodécimos, gostaria de saber se irei receber o respectivo subsídio de férias, antes do início das férias.

Ana P.

A Lei nº 11/2013, de 28/01, que regula os "duodécimos", está pessimamente redigida.

Assim, o  art. 4º, nº 1, al. b) impõe o pagamento de 50% do subsídio de férias em duodécimos ao longo do ano de 2013. Porém, o nº 3 do mesmo artigo preceitua que este regime "não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar".

As férias vencem-se no dia 1 de Janeiro e, salvo no ano de admissão, são marcadas por acordo entre o empregador e o trabalhador, em princípio, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, excepto nas microempresas (até 9 trabalhadores).

Apesar da referida contradição, parece ser intenção do legislador que, se o trabalhador não é contratado a termo nem trabalhador temporário, a metade do subsídio de férias seja paga em duodécimos ao longo do ano de 2013, sendo a outra metade paga antes do início do período de férias.

 

Não se compreende por que razão ainda não foi rectificado aquele diploma para dissipar as dúvidas suscitadas sobre a sua interpretação.