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Direitos perante uma rescisão por mútuo acordo

Consultório

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Trabalho numa empresa há 7 anos a ganhar 500 euros/mês + comissões, em média 150 euros/mês passados com recibos verdes  ao mesmo empregador, e tenho 50 anos de idade.

Estou no ramo das vendas e já não consigo vender como dantes. O empregador quer fazer uma rescisão do contrato por mútuo acordo só a mim, pois a empresa dá-lhe prejuízo (somos quatro).

1. Qual é a minha indemnização?

2. Tenho direito a subsídio de desemprego?

3. Tenho que ter, obrigatoriamente, um advogado para me acompanhar neste processo?

4. Tem que partir dele a rescisão do contrato?

1.  A "indemnização" dependerá do acordo. Se o empregador optar pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, terá de pagar, no mínimo um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade até 31/10/2012 e 20 dias por cada ano de antiguidade de 1/11/2012, ou a parte proporcional, até ao último dia do aviso prévio que, neste caso, será de 60 dias.

A média das Comissões (€ 150,00) deve ser integrada na base de cálculo, apesar de, ilegalmente, emitir "recibos verdes".

2.  Tem direito a que o empregador lhe entregue a Declaração RP 5044 e, no caso de acordo de revogação do contrato, a Declaração Complementar, donde conste a motivação económica e financeira da empresa justificativa da extinção do posto de trabalho. Assim, em ambos os casos, ficará garantido o direito ao subsídio de desemprego.

3.  Não é obrigatório que a negociação do acordo seja acompanhada por advogado, excepto, se houver necessidade de recorrer ao Tribunal.

4.  O acordo depende da vontade do empregador e do trabalhador. Se não houver acordo, o empregador terá de instaurar um procedimento para extinção do posto de trabalho, regulado nos arts. 367º a 372º do Código do Trabalho. Neste caso, será conveniente que, pelo menos, a resposta do trabalhador à comunicação da intenção de despedimento seja elaborada com apoio técnico de um advogado com experiência em direito laboral.