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O inquilino pode pedir a avaliação da casa arrendada?

António Raposo Subtil

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António Raposo Subtil responde a questões sobre arrendamento. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Se o inquilino discordar do valor atribuído ao arrendado pelas Finanças, terá algum meio para pôr em causa esse valor?

Face à alteração introduzida à Lei 6/2006 pela Lei 31/2012, o inquilino deixou de ter o direito de pedir uma nova avaliação do imóvel arrendado. Com efeito, esse direito era-lhe consagrado pelo art. 37.º da Lei 6/2006, o qual foi revogado.

Consideramos que a reposição em vigor desse direito é fundamental para garantir a aplicação equilibrada da lei.