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Exigir fiadores é legal?

António Raposo Subtil

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António Raposo Subtil responde a questões sobre arrendamento. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

A minha irmã quer alugar um apartamento. Pergunto se a exigência de fiadores é legal e é obrigatória para o senhorio declarar nas finanças.

Luís M.

As questões que coloca são distintas, na medida em que o senhorio está sempre obrigado a participar o contrato junto das Finanças e a proceder ao pagamento do imposto de selo, independentemente da existência de fiadores ou não.

Relativamente à exigência de fiadores, apesar de não ser legalmente exigível, o senhorio pode efetivamente fazer depender a celebração do contrato de arrendamento da existência de fiadores, como forma de obter uma maior garantia de um eventual direito de crédito.