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Ação para cobrança de rendas

António Raposo Subtil

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António Raposo Subtil responde a questões sobre arrendamento. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Se o inquilino não pagar a renda e vier a ser proferida decisão pelo Balcão Nacional do Arrendamento quanto ao despejo, é necessário colocar uma ação para cobrança de rendas junto do tribunal?

Pedro T.

O procedimento especial de despejo permite cumular o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.

Contudo, a cobrança dos respetivos montantes, caso o arrendatário não proceda voluntariamente ao seu pagamento, efetivar-se-á através da respetiva ação executiva para pagamento de quantia certa.

Nesta situação, o título para desocupação emitido pelo Balcão do Arrendamento no âmbito do procedimento especial de despejo acompanhado da decisão judicial que condene o arrendatário no pagamento daqueles valores constitui título executivo.

Fundando-se a execução pagamento de quantia certa em título executivo desta natureza, está vedado ao arrendatário a possibilidade de apresentar oposição à execução.