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12 ações para reforçar direitos dos cidadãos

Ano da Cidadania

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A Comissão Europeia acaba de anunciar um novo impulso para eliminar obstáculos com que nos deparamos no nosso quotidiano

O relatório sobre a cidadania da UE de 2013 apresenta 12 medidas concretas para ajudar os europeus a tirar melhor partido dos direitos que a UE lhes confere. Estas ações vão desde a procura de emprego noutro país da UE até à garantia de uma maior participação na vida democrática da União. Entre as principais propostas contam-se a facilitação do trabalho e da formação noutro país da UE, a redução da carga administrativa excessiva a que são submetidos os cidadãos que vivem e viajam na UE e a eliminação dos obstáculos às compras transnacionais.  

 No Ano Europeu dos Cidadãos, o relatório sobre a cidadania da UE é a resposta da Comissão às numerosas reclamações de cidadãos da UE que lhe assinalaram os problemas com que foram confrontados ao viajar, ao instalar-se ou ao fazer compras noutro país da UE.  "A cidadania da UE é a "joia da coroa" da integração europeia, representando para a união política o que o euro representa para a União Económica e Monetária.

"Se bem que tenha evoluído desde que foi pela primeira vez incluída nos Tratados, em 1993, a cidadania da UE ainda não atingiu a maturidade: os cidadãos continuam a ser confrontados com obstáculos ao exercerem os seus direitos no quotidiano. Recebemos anualmente mais de um milhão de reclamações de cidadãos sobre questões relacionadas com os seus direitos", declarou a Vice Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania.

" É por esta razão que hoje tomamos medidas para reforçar os direitos dos cidadãos em situações do quotidiano, como procurar emprego, fazer compras em linha ou participar no processo decisório europeu."  

Os novos direitos, em seis domínios: 

1. Eliminar os obstáculos para os trabalhadores, os estudantes e os estagiários na UE? estudando a possibilidade de alargar, para além dos atuais três meses obrigatórios, o direito de que beneficiam os candidatos a emprego de receberem subsídios de desemprego do seu país de origem enquanto procuram emprego noutro Estado-Membro da UE, a fim de aumentar a mobilidade dos trabalhadores; e? estabelecendo um quadro de qualidade para os estágios, que especifique os direitos e as obrigações das partes, de modo a assegurar que os estágios não sejam utilizados como uma forma de "emprego não remunerado".  

2. Reduzir as formalidades administrativas nos Estados-Membros? facilitando a aceitação dos documentos de identidade e de residência dos cidadãos que desejem viajar ou tenham de provar a sua identidade noutro país da UE, nomeadamente através de documentos europeus uniformes de caráter facultativo que os cidadãos poderiam utilizar em todos os países da UE; e? facilitando o reconhecimento transnacional dos certificados de controlo técnico dos automóveis na UE. 

3. Proteger as pessoas mais vulneráveis na UE concebendo um cartão de deficiente da UE que deverá ser reconhecido mutuamente em toda a UE, de forma a garantir que os 80 milhões de pessoas deficientes também possam tirar partido das vantagens inerentes aos cartões de deficiente nacionais (por exemplo, acesso aos transportes, turismo, cultura e lazer) ao exercerem o seu direito à livre circulação; e propondo um conjunto de leis para reforçar os direitos processuais dos cidadãos, nomeadamente das crianças e outras pessoas vulneráveis quando sejam suspeitas ou acusadas de um crime. 

4. Eliminar os obstáculos às compras na UE melhorando as normas para a resolução dos litígios transnacionais de pequeno montante que surjam na sequência da compra de produtos em linha ou noutro país da UE. O processo europeu para ações de pequeno montante pode ajudar os consumidores a recuperar rapidamente o seu dinheiro; e? concebendo um instrumento em linha que aumente a transparência da aquisição de produtos digitais e permita aos cidadãos comparar ofertas transnacionais. 

5. Promover a disponibilidade de informações específicas e acessíveis sobre a UE disponibilizando instrumentos de formação em linha às administrações locais e prestando informações acessíveis aos cidadãos sobre os interlocutores a quem devem dirigir-se para resolver os seus problemas.  

6. Fomentar a participação dos cidadãos no processo democrático procurando encontrar formas de permitir aos cidadãos da UE conservar o seu direito de voto nas eleições nacionais do seu país de origem. A prática seguida nalguns Estados-Membros, que consiste em privar os seus cidadãos do direito de voto quando se instalam noutro país da UE, equivale, na prática, a penalizá-los por terem exercido o direito à livre circulação.