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Fausto Leite

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Fausto Leite

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Direito laboral: Tenho direito a juros quando a empresa paga o salário em atraso?

Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Trabalho na mesma empresa há 20 anos. De há uns meses para cá, pagam sempre o ordenado dia 15 ou até ao dia 15.

A minha renda de casa tem que ser paga até ao dia 8, por cada dia que passa além disso são cobrados 50 euros a mais.

Tenho um credito pessoal que cai a dia 9 de cada mês. Já há dois meses que pago juros, porque não tenho lá o dinheiro dia 8.

Não deveria ser a empresa responsável por todos estes pagamentos extra, visto que só pagam quando lhes apetece?

Segundo o artigo 278º do Código do Trabalho:

“4 - O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.

5 - O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento”.

Assim sendo, pelos atrasos tem direito, apenas, aos juros de mora à taxa anual de 4%.

Segundo o nº 6 do mesmo artigo “constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4”, a qual poderá ser participada à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, mais próxima da sua residência.