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Fausto Leite

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Fausto Leite

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Direito Laboral: O que significa ter isenção de horário de trabalho?

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Recebi uma nova proposta de trabalho, mas o contrato seria com isenção de horário (e teria de trabalhar um em cada cinco fins de semana).

O que significa isenção de horário? Quer dizer que não há limite para as horas que sou obrigada a trabalhar semanalmente? Que limites tem esta isenção?

Pode haver ou não limites máximos do período de trabalho. Em qualquer caso, a Isenção do Horário de Trabalho (IHT) não prejudica o “direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário”. Este não poderá ser inferior a “onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivo” (artigo 214º, nº 1 do CT).

A retribuição da IHT está prevista no artigo 265º do CT.