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Fausto Leite

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Fausto Leite

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Direito Laboral: É legal só ter direito a meia hora de descanso durante o horário de trabalho?

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Trabalho numa cafetaria e tenho duas folgas por semana, mas essas folgas nunca calham ao sábado ou ao domingo.

A lei não obriga a dar um sábado ou um domingo por mês?

Trabalho das 8h30 às 17h e tenho 30 minutos para a refeição. Tenho direito a ser pago por essa meia hora de refeição? A lei não favorece o trabalhador em mais 15 minutos?

Segundo o artigo 232º, nº 2, alínea a), do Código do Trabalho, “o dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo (…).

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana …”.

O intervalo para refeição e descanso não pode ser inferior a 30 minutos (Cláusula 36º do CCT daAHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – Boletim de Trabalho e Emprego nº 3, de 23/01/2012).