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José Raimundo

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José Raimundo

Advogado da Raposo Subtil & Associados

Arrendamento: A casa que vou comprar está alugada. Como preciso dela para viver posso pôr fim ao contrato?

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José Raimundo responde a questões sobre arrendamento. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

Estou comprando um apartamento que está arrendado por um ano, valido até outubro de 2017.

Acontece que estou comprando está moradia para uso próprio sendo que é minha única moradia.

O contrato de arrendamento dita que devo denunciar 120 dias antes do término do contrato a não vontade de seguimento. Existe alguma maneira de conseguir renunciar ao contrato antes do término?

Tratando-se de contrato com prazo certo terá de cumprir o mesmo até ao termo do prazo estipulado, não havendo forma de o fazer cessar antecipadamente.

Assim, e de acordo com o legalmente previsto, somente poderá fazer cessar o contrato por via da oposição à renovação automática, comunicada com uma antecedência mínima de 120 dias do termo do prazo (pré-aviso aplicável ao contrato em causa, celebrado por 1 ano). A única alternativa possível passará por chegar a acordo com o arrendatário, revogando o contrato em data anterior ao fim do prazo definido.

A necessidade de habitação pelo senhorio é fundamento de denúncia dos contratos de duração indeterminada (sem prazo), não sendo aplicável aos contratos com prazo certo, pelo que não poderá utilizar esse fundamento para denunciar o contrato.