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Fausto Leite

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Fausto Leite

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Direito laboral: Dúvidas sobre subsídio de desemprego

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Fausto Leite responde a questões sobre direitos dos trabalhadores. Envie as suas perguntas para visaosolidaria@impresa.pt

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Dúvidas sobre reativação de subsídio de desemprego

A 5 de agosto, em virtude da aceitação de uma oferta de trabalho, suspendi o meu subsídio de desemprego (que duraria até março de 2017), tendo em 8 de agosto celebrado contrato a termo incerto, para substituição de uma licença de maternidade.
Devido a problemas de adaptação ao meu novo trabalho, em 25 de agosto fiz a denúncia do contrato de trabalho, dentro do período experimental.
Tendo feito eu a denúncia do contrato, julgo que não terei qualquer hipótese de reativar o subsídio que entretanto se encontra suspenso.
No entanto, a minha questão prende-se com o facto de, caso volte novamente a trabalhar, seja por 1 mês ou mais, e seja despedida, para reativar o meu subsídio suspenso, será tido em conta algum prazo de garantia? Este prazo de garantia existe só no pedido inicial de subsídio de desemprego ou também é contabilizado aquando do reínicio de subsídio anteriormente atribuído mas suspenso?

Com a denúncia do contrato, perdeu o direito ao subsídio de desemprego.

Se voltar a trabalhar e for despedida, terá de ter descontado pelo menos 360 dias nos 24 meses anteriores à data do despedimento para ter direito ao subsídio de desemprego.

2

Incapacidade profissional e subsídio de desemprego

Tenho 55 anos e tenho problemas de saúde, já confirmados pela Segurança Social. No entanto, tal incapacidade não é suficiente para qualquer invalidez.

Os trabalhos que executo no exercício da actividade profissional são motivo para agravamento do meu estado de saúde, dado envolverem levantar pesos e realizar esforços. Face ao facto de estar no quadro da empresa e de ter estado nos últimos meses de baixa médica, não pretendo ver agravado o minha situação clínica na coluna cervical.

Perante a presente situação, e após ter sido validada pelo médico de medicina no trabalho, no caso de não haver outra função que possa desempenhar poderei ver o meu contrato de trabalho caducar/findar com base no art.º 343 alinea b) por impossibilidade, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho e de o empregador o receber, garantindo o acesso ao sistema de protecção da segurança social?

Segundo o art. 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3/11, “o desemprego considera-se involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de: (…)

b) caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão”.

Por isso, terá direito ao subsídio de desemprego se ocorrer a “impossibilidade absoluta e definitiva” de prestar trabalho” e o empregador assinalar a cruz no nº 11 da Declaração RP 5044 da Segurança Social.

Porém, o subsídio de desemprego não pode acumular com qualquer pensão ou subsídio de doença da Segurança Social.

3

Despedimento por justa causa ou extinção do posto de trabalho?

Tenho uma dúvida acerca da real possibilidade do meu empregador alegar justa causa para o meu despedimento. Isto porque querem que assine um acordo em que sou eu a despedir-me mas, por outro lado, dão-me a carta para o subsídio de desemprego por extinção posto trabalho.

Estou na dúvida se devo ou não assinar porque alegaram sorrateiramente que eu podia estar a fazer concorrência ou deslealdade.

Explicando, tenho actividade aberta na categoria B como programador, já antes de vir trabalhar para este empregador; a empresa empregadora opera na área da informática e desenvolvimento internet, eu tenho passado esporadicamente um ou outro recibo verde com programação de sites para conhecidos por valores bem abaixo do mercado, porque é um hobby apenas.

Será que é motivo suficiente para justa causa?

Não tenho elementos suficientes para me pronunciar com rigor. Por exemplo, não sei se a empregadora tinha conhecimento da sua actividade independente quando foi contratado. Um dos deveres do trabalhador é “guardar lealdade ao empregador, nomeadamente, não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele …” (art. 128º, nº 1, alínea f) do Código do Trabalho - CT).

A violação desde dever poderá, eventualmente, constituir justa causa de despedimento, definida no nº 1, do art. 351º do CT: “Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”.

O acordo de revogação do contrato só garante o subsídio de desemprego se for paga uma compensação pela cessação do contrato e for acompanhada por uma “declaração complementar”, na qual o empregador confirme um motivo de mercado, estrutural ou tecnológico que justifique a extinção do seu posto de trabalho (art. 367º, nº 1 do CT), bem como da Declaração RP 5044 da Segurança Social com a cruz assinalada no ponto 15.

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Direitos após contrato a termo

Estou numa empresa com um contrato de seis meses. Entretanto engravidei e os médicos acharam por bem dar-me baixa de gravidez de risco a quatro meses. Mas o meu contrato não foi renovado.

Quais são os meus direitos? Tenho direito ao subsídio de desemprego?

Com a caducidade do contrato, tem direito à compensação correspondente a 9 dias (18 dias por ano).

Tem ainda direito a 2 dias úteis de férias por mês e ao respectivo subsídio de férias, bem como ao subsídio de Natal respeitante aos meses de trabalho prestado, na parte proporcional.

O prazo de garantia para o subsídio de desemprego é de 360 dias de descontos nos 2 anos anteriores ao desemprego. Se trabalhou menos tempo, poderá requerer o subsídio social dedesemprego, se não estiver a receber o subsídio de doença ou parental.

Aconselho-a a contactar o Centro de Emprego da área da sua residência.

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Reactivação do subsídio de desemprego

Começei a exercer funções numa empresa no passado dia 13 de abril. Estava a receber subsídio de desemprego e tive o cuidado de o suspender antes de iniciar funções na tal empresa. Já assinei contrato de um ano.

Se eu quiser rescindir o contrato tenho de avisar previamente a empresa com 30 dias de antecedência, correto? E em relação ao subsídio de desemprego, é possível reativá-lo? Em relação às férias, terei de gozar 12 dias até ao final do ano?

O aviso prévio da denúncia do contrato a termo será de 30 ou 15 dias, “consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior” (art. 400º, nº 3, do Código do Trabalho).

Neste caso, não terá direito ao subsídio de desemprego, porque este é involuntário, uma vez que a iniciativa é sua e não há justa causa para a resolução do contrato.

Em 2016, terá direito a gozar 2 dias úteis de férias por mês, após 6 meses de contrato. Devem ser gozadas este ano ou, por acordo, até Abril de 2017.