Segundo alguns economistas, sobretudo em tempos de crise, a Economia Não Registada (ENR) funciona como uma almofada social e evita maior sofrimento à população e será, por isso, desejável. Outros economistas dizem que representa um retrocesso civilizacional. Para compreender estas duas posições contraditórias há que atender ao conceito de ENR, pois, como temos vindo a referir em crónicas anteriores, a ENR é composta por diversas rubricas, nem sempre com fronteiras bem claras entre si.

A ENR inclui a economia subterrânea (oculta ou subdeclarada), que, por definição, corresponde ao produto que se furta à contabilização por razões dominantemente fiscais. Inclui também a economia ilegal; i.e., o produto que não é contabilizado porque resulta de actividades ilegais, pelos seus fins ou pelos meios utilizados. A presença destas duas rúbricas da ENR numa sociedade reflecte, nomeadamente, a fraude, o branqueamento de capitais, o aumento dos conflitos de interesse, o uso de informação privilegiada, a desregulação e o enfraquecimento do estado, e não pode deixar de representar um forte retrocesso civilizacional que coloca em causa a organização social democrática existente.

Por sua vez a ENR também acomoda a economia informal e o auto-consumo; ou seja, também engloba o produto criado por actividades essencialmente associadas a uma estratégia de melhoria de condições de vida das famílias ou de sobrevivência. Assim se explica, por exemplo, a sobrevivência das populações em países com Produto Interno Bruto oficial per capita abaixo do limiar de subsistência. Estas duas rúbricas podem, de facto, servir de almofada social e evitar maior sofrimento da população.

Em todo caso, dada a substituibilidade entre ENR e economia oficial, mais ENR - subterrânea, ilegal, informal ou auto-consumo - tende a significar menos economia oficial. Em particular, o aumento da ENR traduz-se na diminuição das receitas fiscais, na distorção de concorrência entre as empresas e provoca também incerteza na estabilização da economia.

Sendo clandestina e incluindo muitos procedimentos ilegais discute-se frequentemente a questão da sua medida. Aos que tendem a desvalorizar medições efectuadas gostaria de recordar que o próprio Produto Interno Bruto oficial é obtido por estimativas unanimemente aceites. Não pode pois haver dúvida quanto à possibilidade de, com base em metodologias científicas, ser possível quantificar a ENR. Essas metodologias podem basear-se em medidas obtidas directamente (por exemplo, via inquéritos estatísticos às famílias e às unidades económicas, ou ainda auditorias à contabilidade das empresas pela administração fiscal), em medidas obtidas indirectamente (geralmente baseadas na análise das taxas de actividade; por exemplo, um determinado consumo de electricidade está associado a um determinado nível de actividade, pelo que havendo incoerência entre o consumo de electricidade e taxa de actividade, a diferença pode dever-se à ENR) e em medidas obtidas por via mista. Tendo em conta os custos envolvidos e a informação disponível, o recurso a medidas obtidas indirectamente com base em técnicas econométricas tem ganho alguma preponderância. Refira-se ainda que, geralmente, a indisponibilidade de informação impede a medição de todas as rúbricas da ENR, pelo que o seu valor global tende a ser subestimado.

A informação agora existente sobre o ano de 2011 permite-nos actualizar o valor do índice de ENR em Portugal para esse ano. Tal deverá apenas ocorrer em meados de Setembro. Nesta altura, creio poder afirmar que, face ao agravamento da pressão fiscal e à recessão económica, é expectável um aumento de 2010 para 2011. Com efeito, entre as principais causas da ENR contam-se o aumento da carga de impostos e das contribuições para a segurança social, o desemprego, as transferências sociais, a falta de cultura e participação cívica, a falta de credibilidade de órgãos de soberania face à conduta de alguns dos seus representantes, a ineficiência da administração pública e falta de transparência no atendimento público, e as condições de mercado induzidas pela globalização dos mercados e da produção.

Para finalizar esta crónica e tendo em conta o já referido, gostaria ainda de salientar que é errado atribuir à restauração, e aos serviços pessoais e domésticos a responsabilidade principal pela ENR. Nesse sentido, parece-me que mais importante que as medidas governamentais implementadas no sentido de combate às transacções económicas sem factura é:

 

  • a implementação do crime de enriquecimento ilícito, punindo fortemente o agente que adquirir bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheça outro meio de aquisição lícito (medida que, em minha opinião, teria forte impacto na redução das actividades ilegais e das que sendo legais não são, ou são apenas parcialmente, declaradas);

  • o combate a qualquer manipulação contabilística e, assim, aos relatórios fraudulentos de empresas, bem como à existência de empresas fantasmas e ao uso de informação privilegiada.