De acordo com a informação disponibilizada no 'site' da Assembleia da República, o diploma deu entrada no dia 29 de novembro -- dia em que foi aprovado no Conselho de Ministros - e estará em apreciação pública até dia 24 de dezembro, ou seja, durante 20 dias úteis.

O Governo aprovou na passada quinta-feira uma proposta de suspensão temporária das normas do Código do Trabalho sobre pagamento de salários e pensões para que, em 2013, metade dos subsídios de férias e de Natal sejam repartidos por 12 meses, continuando a outra metade a ser paga nas datas e nos termos atualmente previstos.