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Despedimento por justa causa

A necessidade dum Fundo de Garantia de Tempo de Serviço

Artigo escrito por zemendes
18:14 Quinta feira, 14 de Maio de 2009
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Sem entrar em pormenores de excepção e de uma maneira geral, quando a entidade patronal, por sua iniciativa, cessa o vínculo contratual com um trabalhador, há direito a uma indemnização (sensivelmente 1 mês por cada ano de trabalho) e á protecção dum fundo de desemprego.

Se o vínculo contratual for denunciado pelo trabalhador, dentro das normas legais, não há direito a indemnização, nem ao recebimento de fundo de desemprego. Só se o trabalhador se despedir invocando justa causa é que a situação se inverte. Mas para provar essa justa causa é muito complicado. Se a justa causa invocada for o pagamento não atempado dos salários, a prova é fácil de produzir. Mas, produzida a prova, a lei será sempre muito difícil de cumprir pela entidade patronal, por razões óbvias.
A alternativa é o recurso ao tribunal. O recurso a tribunal é a demora que se sabe. Se a falta for de outra natureza, nunca poderá ser provada. Todas as testemunhas convocadas são normalmente colegas de trabalho que, com medo de represálias, nunca irão testemunhar a contra do patrão. Mas muito mais grave é o caso do trabalhador efectivo, com alguns anos de casa. Se tomar a iniciativa de se despedir não receberá nem indemnização nem terá direito ao fundo de desemprego. Se for a entidade patronal a tomar a iniciativa, só o poderá fazer com processo disciplinar para poder alegar justa causa de despedimento. Com a actual lei a vida da entidade patronal está muito mais facilitada. Basta um inquérito com o testemunho falso de alguns trabalhadores para que o objectivo seja atingido. O trabalhador é despedido sem indemnização e sem direito ao fundo de desemprego.
Aliás o medo leva ao perjúrio. O perjúrio é uma instituição natural nos nossos meandros judiciais. Eu próprio já fui convidado a cometer perjúrio, quando testemunha, por bons nomes da nossa praça.
O que não percebo é a filosofia e o sentido de justiça das indemnizações. É uma obrigação social permanente, ou o patrão quando toma a iniciativa e arranja uma justa causa qualquer, é perdoado?
Não seria mais justo criar um Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, (FGTS) como existe no Brasil desde 1966? O patrão depositaria até ao dia 7 de cada mês, 8% do salário bruto do trabalhador numa instituição bancária. Essa instituição gestora do fundo seria periodicamente fiscalizada pelo estado. No final de qualquer contrato de trabalho o trabalhador levantaria a indemnização devida sem qualquer conflito. Se houver justa causa de despedimento a indemnização não é levantada pelo trabalhador mas continuaria depositada no banco e só seria libertada de acordo com a legislação reguladora. (quando da reforma, doença prolongada etc., etc.). Se esse fundo já tivesse sido criado, grande parte dos conflitos e dramas actuais, no recebimento de indemnizações deixariam de existir. Mesmo que as empresas fechassem, falissem ou fossem deslocalizadas a indemnização ESTAVA LÁ. Aliás o FGTS do Brasil foi criado para garantir aos trabalhadores receber esse fundo de garantia quando ficassem sem trabalho. Até lá os patrões inventavam subterfúgios legais para não pagarem qualquer indemnização ao trabalhador despedido.


Viva a Europa. Nós, os europeus é que sabemos. Afinal nos países emergentes existem algumas boas leis correctoras de injustiças sociais.

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ordenar por:
fundo de garantia
lauramendes
o meu marido foi despedido da empresa onde trabalhava em junho de 2007 e ainda nao recebeu o fundo de garantia....de quem é a culpa?
Seguir utilizador | 1 ponto | 14:48 | Sábado, 1 de Agosto de 2009 Responder
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