A responsabilização criminal por atos de decisão política que, vistos a posteriori, se tenham revelado inadequados ou lesivos do interesse público, é uma ideia temerária. Por exemplo, aumentar o montante da dívida para injetar dinheiro na economia e fazer face à crise do subprime, em 2008, pode revelar-se errado decorridos alguns anos e onerar de uma forma insuportável as gerações futuras, mas é uma decisão possível, à luz das circunstâncias do tempo. Ter como política, sufragada nas urnas, apostar no investimento público, mesmo que à custa do défice, para animar a economia, é uma opção ideológica, que pode ser atacada, mas que está prevista pelos teóricos, como Keynes - ainda que, num caso concreto, os resultados possam não corresponder ao fito inicial. Os políticos devem ter suficiente respaldo para errar. Os erros de um Governo devem ser escrutinados e, se possível, impedidos, pelos seus órgãos fiscalizadores, a começar no Parlamento e a acabar no Tribunal de Contas, e devem ser denunciados pela imprensa livre. Depois, são, ou não, punidos nas urnas, não nos tribunais. A quota parte de responsabilidade do eleitor é importante. Em democracia, não se vota e se lava as mãos. O voto tem consequências. Veja-se o voto persistente em Oeiras (Isaltino Morais) ou na Madeira (Alberto João Jardim). No primeiro caso, o eleitorado assume o perdão de atos já condenados em tribunal. No segundo, cauciona repetidamente uma dívida que, agora, não pode queixar-se de ter de pagar.

Este princípio geral - que não se aplicou na Islândia, onde um ex-primeiro-ministro foi julgado por atos executivos praticados no exercício de funções, mas sem notícia de dolo - parece-me que não pode, também, aplicar-se no escândalo das PPP's (Parcerias Público Privadas), de que muito se falava mas só esta semana, perante o relatório arrasador do Tribunal de Contas, compreendemos em toda a sua dimensão. Um caso que, contrariamente ao da Islândia, tresanda a práticas dolosas. O que sucessivos governos, desde Cavaco Silva, fizeram, foi pedir a privados que executassem as obras que lhes permitissem, uma e outra vez, ganhar eleições. Mediante contratos que agarraram o Estado por décadas, levando o contribuinte presente e futuro a pagar a conta, e garantindo, sempre, a esses privados, independentemente da economia, um negócio da China. A ocultação de dados (dados de centenas de milhões de euros!) ao Tribunal de Contas tem um nome diferente de decisão política ou opção ideológica: chama-se crime.

Como dar a volta a isto? Primeiro, identificar os culpados. Apurar responsabilidades individuais. Descobrir se o móbil foi apenas eleitoral ou também envolveu financiamento partidário ou a corrupção individual. E puni-los, se não nos tribunais civis, ao menos no tribunal da opinião pública. Depois, renegociando todas e cada uma das PPP's. Ou o argumento de que o Estado não tem de cumprir os contratos já só é válido para os salários da Função Pública ou para os subsídios de férias e de Natal cortados? Nestes casos, o Estado rasgou o contrato e decidiu unilateralmente. Em nome dos sacrifícios que todos temos de fazer. Todos? Não, parafraseando Uderzo e Gosciny, uma aldeia irredutível de políticos, construtoras e bancos resiste ainda e sempre à renegociação. Até quando?