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"O Estado não tem obrigação de assegurar um determinado nível de vendas de livros escolares a um agente económico"

Entrevistas VISÃO

Tiago Miranda

"Num restaurante ninguém garante quantos almoços serão servidos por mês", compara, em entrevista à VISÃO, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, a propósito da questão que a reutilização dos manuais escolares põe em relação às editoras

Jurista e professora na Faculdade de Direito de Lisboa, Alexandra Leitão, 44 anos, foi o rosto da luta contra os contratos de associação entre o Estado e os colégios privados. Luta que venceu, muito graças ao seu imbatível poder de argumentação, aliado a uma serenidade a toda a prova. Agora tem uma nova guerra pela frente: a gratuitidade, e reutilização, dos manuais escolares. Para já, nos quatro anos do primeiro ciclo. Mas na mira da Secretária de Estado está todo o ensino obrigatório. “Um caminho sem retorno”, acredita.

A gratuitidade dos manuais é uma forma de tornar a escola pública ainda mais igualitária?

A despesa dos manuais, assumida pelo Estado, é uma forma de a escola pública ser aquilo que a Constituição determina que é: gratuita. E mais, desde 2012 que se impôs a reutilização para as crianças que beneficiam da Ação Social Escolar, que são cerca de 400 mil, ou seja, um terço. Se a reutilização é possível para estas crianças, então tem de ser possível para todas. Deixará de ser um anátema trabalhar num livro reutilizado. A certa altura, o que terá o novo é que será estranho. Para mim, esta é a diferença entre Estado social e assistencialista. O Estado social garante para todos, não é para os ricos ou para os pobres. O Estado assistencialista é o que providencia àqueles que precisam.

Que balanço faz deste primeiro ano em que esteve em vigor a gratuitidade, para todos os alunos do primeiro ano do primeiro ciclo, e a consequente reutilização dos manuais?

Apesar de a reutilização ser algo de que se fala há muito tempo – está na lei desde 2006 – nunca foi feita de forma institucionalizada. Há imensos bancos de livros, das autarquias, troca direta. Mas ao nível do País inteiro terá um impacto completamente diferente. Sendo o primeiro ano, e sendo relativo aos manuais do primeiro ano de escolaridade, a minha expectativa de reutilização era baixa. O que verificámos é que há algumas escolas em que não se reutilizou praticamente nada e outras em que se conseguiram níveis muito interessantes de reutilização. O que é que isso significa? Que se a escola assumir isso como um projeto, conseguem-se bons resultados.

Quanto é que o Estado poupará este ano com a reutilização?

Devemos ter 300 a 400 mil euros de poupança. O que equivale a uns 18 mil manuais entregues. E até gostaria de referir os bons exemplos: O agrupamento Senhora da Hora, em Matosinhos, o Agrupamento de Cister, em Alcobaça, dois agrupamentos de escola na Amadora, o José Cardoso Pires e o Azevedo Neves, e três agrupamentos em Lisboa, Luís António Verney, Nuno Gonçalves e Gil Vicente. Isto significa que há escolas grandes, como as da Amadora ou até a de Matosinhos, que conseguem fazer isto de uma forma sistematizada, obtendo excelentes resultados de reutilização.

Conseguiu perceber qual o motor da diferença?

Nesta fase em que estamos a ter os primeiros números do ano, é difícil saber. Pode ter a ver com o perfil dos alunos... Na circular que enviámos aos agrupamentos está clara a nossa pedra de toque, que é a autonomia das escolas.

O que é que a escola tem de garantir?

Temos alguns critérios de exigibilidade relativamente à reutilização dos manuais. Quando se avalia o manual entregue, deve ter-se em conta a idade do aluno, o estado em que o manual já ia – porque agora foram entregues novos, mas não será sempre assim. Portanto, o que é exigível a um aluno que recebe os manuais novos não é o mesmo que se exige a quem os recebe usados. Há os casos fortuitos, miúdos que até são cuidadosos mas que tiveram um azar, com uma garrafa de água que se abriu, por exemplo. E ninguém conhece melhor os seus alunos do que o professor, para quem é muito simples perceber se foi um azar ou não. Sobretudo quando chegarmos ao segundo ciclo.

Isso porque, de acordo com o previsto, o aluno que não devolva determinado manual, perde o direito a receber o equivalente no ano a seguir.

Sim. É na aplicação desta consequência, de não dar o outro livro, que temos de ter em conta estes critérios. Se não entregar em condições de reutilização, mas for um caso fortuito ou porque o manual já não ia em bom estado. Circunstâncias que têm a ver com a criança, com o estado em que foi entregue… tudo isto são fatores que devem ser ponderados pela escola para aplicarem ou não a consequência de não entregar o manual.

A última palavra é sempre da escola, então?

Exato.

No ano passado, houve pais que não aderiram e compraram eles próprios os manuais dos alunos do primeiro ano. Qual foi a taxa de adesão?

Quando fizemos a distribuição dos manuais, em setembro do ano passado, tivemos uma taxa de aceitação de 92 por cento. Ou seja, oito por cento dos pais optaram por comprá-los. 
E pode acontecer, no final do ano, os pais decidirem que querem, afinal, ficar com o manual. E aí pagam-no.

O que está previsto que se faça relativamente aos manuais em que se escreve?

Nos manuais do primeiro ano do primeiro ciclo continua a ser possível abrir espaços para escrever, mas estes espaços não podem pôr em causa a reutilização. De acordo com a lei, todos os manuais, sem exceção, devem ser concebidos para poderem ser reutilizados. Por exemplo, a prazo, temos de acabar com recortes, autocolantes. Sempre que for preciso escrever no manual, deve ser a lápis. Eu posso dizer que reutilizei todos os manuais da minha filha mais velha [15 anos] para a mais nova [13]. Aquela ideia de que é bom para a criança trabalhar num manual novo não faz sentido nenhum. Há imensas situações de reutilização – através de bancos de livros organizados pela sociedade civil – com milhares de livros reutilizados. E não há qualquer relação direta entre o reaproveitamento e o aproveitamento. Pelo contrário, se ensinarmos às crianças o respeito pelo manual, a partilha, o respeito pelo outro que a seguir vai receber aquele livro, estamos a educar para a cidadania. É um avanço civilizacional e pode ser um elemento muito importante.

As escolas têm capacidade física para fazer este armazenamento?

Vamos ver. Para já estamos a falar dos manuais do primeiro ano do primeiro ciclo. Daqui a um ano estaremos a falar dos manuais de todo o primeiro ciclo. À medida que o programa de disponibilização gratuita e reutilização for avançando, para o segundo e terceiro ciclo e para o secundário, temos de ver qual é a capacidade de armazenamento que as escolas têm. Está certo que é por um período relativamente curto – recolhem em julho, para disponibilizar em setembro. Às dificuldades que forem surgindo, tentaremos ir respondendo, eventualmente com a colaboração das autarquias.

O que se espera que as famílias façam?

Devem entregar os livros no melhor estado possível. Se tiverem apagado, ótimo. Se não, caberá à família que os recebe. Até porque esta questão, da escrita no livro, vai desaparecendo à medida que se avança no ensino. Até porque os manuais são sempre acompanhados dos livros de fichas, que é onde se deve escrever e fazer exercícios. O primeiro e segundo ano serão uma exceção a isso. Mas cada vez menos e aliás é algo que teremos em conta quando houver novas adoções de manuais.

Os livros de fichas não estão incluídos.

Exato.

Mas normalmente os livros de fichas são vendidos em pacote, juntamente com o manual.

Sim, mas têm preço separado. É obrigatório que assim seja.

As escolas não parecem estar muito a par do que se vai passar, já em setembro. Não a preocupa a hipótese de a medida estar comprometida?

Bem, há sempre um risco. Mas acredito que tudo vá correr bem. Todas estas medidas estão definidas desde que foi aprovado o Orçamento para 2017: este ano letivo, 2017/18, serão disponibilizados gratuitamente os manuais para todo o primeiro ciclo. As escolas receberam informação, através de circular, sobre o procedimento de reutilização em maio deste ano. O modelo de aquisição é o mesmo utilizado há um ano, para os manuais do primeiro ano. A saber: a escola é livre de optar entre adquirir e distribuir os livros ou usar um sistema de vouchers, entregue aos pais, determinando as livrarias com quem estabelece parcerias – o sistema preferido no ano passado. Demos ainda indicação de que, sempre que possível, seja privilegiado o comércio local. Portanto, o procedimento de aquisição está nas escolas desde julho do ano passado, o de reutilização desde maio. Mas admito que tudo isto seja muito novo e é preciso um período de adaptação. O sistema educativo é muito grande. Temos 811 agrupamentos, mais de três mil escolas, um milhão e trezentos mil alunos, 120 mil professores. Nós podemos informar, enviar as circulares, mas demora até se tornar rotina.

Qual o custo, para o Estado, desta medida?

Entre onze e doze milhões de euros.

A ideia é que com a reutilização venha a custar cada vez menos?

A ideia é que possamos avançar no âmbito da medida, alargando para outros anos, tornando-se uma medida cada vez mais sustentável, em virtude da reutilização.

E o objetivo é então alargar a todo o ensino obrigatório?

Sim, vamos tentar, sem compromissos para já. Desde sempre que ouço falar na reutilização de manuais.

Só estão abrangidos os alunos que frequentam o ensino público?

Sim, pelo menos para já.

As editoras não estão muito contentes com esta medida. É uma guerra, mais uma, que está a comprar...

Bom, as editoras têm dito que não se opõem à reutilização. Naturalmente, quanto maior for a taxa de reutilização, menor a de aquisição em cada ano. Só que algumas grandes editoras já vieram alegar que, desta forma, não conseguem assegurar o fornecimento de livros porque não sabem quantos terão de imprimir. Havendo obrigação, desde 2012, de reutilização dos manuais dos alunos da Ação Social Escolar, havendo muitas autarquias que promovem a reutilização, havendo bancos de pais, de grupos organizados, tudo isto comporta já alguma incerteza do mercado. Incerteza com a qual os agentes económicos têm de viver. Num restaurante ninguém garante quantos almoços serão servidos por mês. O Estado não tem obrigação de assegurar um determinado nível de vendas a um agente económico. Há um grau de incerteza, próprio do mercado livre.

Os livreiros também se queixam, alegando que na negociação com as escolas não têm capacidade de concorrer, em termos de preço, com as grandes superfícies. Este alerta foi considerado?

Tendo em conta a autonomia das escolas, não podemos intrometer-nos neste processo de aquisição. Mesmo assim, é clara a indicação, da nossa parte, de que deve ser privilegiado o comércio local. Mas a verdade é que os pais tendem a optar por comprar os livros numa grande superfície. E nada fez tão mal ao comércio local dos livreiros como as plataformas de venda online, que entregam os livros no local que a pessoa desejar.

Foi aprovada já em julho uma proposta dos verdes relativamente à desmaterialização dos conteúdos. Qual é a sua visão desta questão e em que fase é que está?

Tudo isto está a ser avaliado e considerado. Mas ainda estamos numa fase muito inicial.

A desmaterialização, com a transição para o digital, poderia resolver outro problema, o do peso das mochilas. E ainda a queixa de que os manuais são obsoletos. Iguais aos de há trinta anos.

Relativamente ao peso das mochilas, há duas soluções possíveis: deixar na sala de aula, até ao quarto ano, ou utilizar os cacifos, a partir do quinto. É uma questão de os alunos se habituarem a fazer a gestão dos livros que têm de ir para casa e os que podem ficar na escola. Outra solução será a desmaterialização dos manuais, garantindo que não vai cavar as assimetrias sociais. Mas, naturalmente, qualquer solução digitalizada é uma via de futuro.

Entrevista publicada na VISÃO 1272 de 20 de julho