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'O Estado português não assegura os direitos das crianças criadas por casais do mesmo sexo'

Sociedade

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Luís Barra

O ativista explica à VISÃO porque interpôs, recentemente, uma ação popular contra o Estado Português e quais as questões que vão estar em discussão no Parlamento, esta sexta-feira, Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e Transfobia

O que se prevê de novo nesta discussão de projetos de lei?

No caso da adoção, que se faça a mesma triagem para casais e singulares, em função da avaliação de cada caso. Não há razões para se excluírem liminarmente candidaturas, apenas por serem de casais do mesmo sexo. Pela primeira vez, há um projeto específico sobre co-adoção, do PS. Há países que não tem adoção para casais do mesmo sexo, mas reconhecem a co-adoção, para proteger as crianças destas famílias. É o caso da Alemanha, Finlândia e Eslovénia. 

Que dificuldades se colocam, no panorama atual?

Em situações em que seja necessário tomar decisões de educação ou saúde, em caso de morte do pai ou da mãe legal, não é do interesse da criança ficar sem o outro (do mesmo sexo), com quem tem o vínculo familiar. O Estado português não assegura os direitos das crianças criadas por casais do mesmo sexo. 

Foi isso que justificou a ação popular contra o Estado?

Recorremos à via judicial, algo que não faz parte das estratégias habituais da Ilga Portugal, apoiados na decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que condenou a Áustria, em fevereiro, por permitir a co-adoção a casais de sexo diferente e não aos de mesmo sexo. A mesma instituição considerou que isto era uma violação dos direitos humanos e apontou Portugal como exemplo dos países nessa situação, que não levam a sério a proteção legal e a segurança das crianças.

Foi lançado, a 10 de maio, o livro 'Famílias no Plural', com textos de peritos nacionais e estrangeiros na área da investigação da parentalidade gay e lésbica. O que se pretende com esta obra?

Acabar com a discriminação das crianças criadas por casais do mesmo sexo. A co-adoção é urgente. É a primeira vez que reunimos nomes de referência, da sociologia, psicologia (Charlotte J Patterson, EUA) e direitos humanos (Robert Wintemute, Canadá). E porque nos chegam cada vez mais pedidos de famílias que carecem de proteção legal.