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Lei da canábis medicinal entra em vigor 

Sociedade

Até agora, só um medicamento à base de canabinoides foi usado em Portugal, em regime de autorização de utilização especial

PA Images/Getty Images

Até agora, um único medicamento à base de canabinóides foi usado em Portugal e em regime de excepção, mediante uma autorização de utilização especial. A partir desta sexta-feira, outros poderão ser comercializados, depois de o pedido ser apresentado à Autoridade do Medicamento

“Até agora, tinha havido apenas duas ou três situações em que foi pedida uma Autorização de Utilização Excepcional (AUE) para um medicamente específico à base de canabinóides e que foi importado para casos em que nenhuma outra terapêutica estava a ter resultados. Mas isso não tem nada a ver com a legislação que entra agora em vigor: todos os medicamentos e suplementos à base de canabinóides que queiram estar no mercado têm de nos fazer esse pedido”, especifica à VISÃO fonte do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

Em relação aos produtos com canabinóides que têm sido vendidos como suplementos alimentares e afins, ficam igualmente obrigados a um novo procedimento. "Nesse caso, como não são medicamentos, e por isso não têm propriedades terapêuticas, têm de pedir uma autorização de colocação no mercado", acrescenta.

A legalização do uso de canábis para fins medicinais foi aprovada em junho de 2018 e a regulamentação foi publicada em Diário da República no passado dia 15. A regulamentação estabelece que o cultivo, fabrico e comércio da canábis para fins medicinais só pode ser feito depois de uma autorização que deve ser atualizada todos os anos.

Além disso, a nova legislação estabelece também que estes produtos só podem ser vendidos através de prescrição médica, e que as entidades que tiverem autorização para o cultivo, o fabrico, comercialização ou importação de medicamentos à base da planta de canábis devem renovar o pedido de autorização todos os anos.

Para introdução no mercado das substâncias à base de canábis é necessária uma autorização de colocação no mercado, que deve ser requerida ao Infarmed, que até agora não recebeu qualquer pedido.

Com Lusa