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Assédio no trabalho – O que muda com a nova lei

Sociedade

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É proibido assediar “à distância” e passa a haver uma “lista negra” pública das empresas condenadas, que terão de pagar os custos relacionados com os danos infligidos na saúde dos trabalhadores

Rosa Ruela

Rosa Ruela

Jornalista

Foram precisos quatro meses de audições e muitas horas de debate até a nova lei de combate ao assédio no trabalho poder entrar em vigor no dia 1 de outubro. Não é uma revolução, mas percebe-se que o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, a quem coube coordenar o grupo de trabalho sobre assédio moral na Comissão de Trabalho e Segurança Social, esteja bastante satisfeito com o desfecho.

Tudo começou com a discrepância entre os casos identificados nos estudos mais recentes e o número irrisório de queixas entradas na CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) em matéria de assédio sexual e/ou moral no trabalho – sendo que o número daqueles que chegam aos tribunais ainda é mais residual. Se um em cada seis trabalhadores portugueses já foi alguma vez vítima de assédio moral durante a sua vida profissional como é que as queixas oscilam apenas entre uma e nove por ano?

Claro que muito pode ser explicado com as relações de poder e, no caso do assédio sexual, com a “lei do silêncio”, mas tornava-se claro que o enquadramento legal não estava a ser eficaz a dar às pessoas a segurança de que valia a pena avançar com um processo.

“O objetivo das alterações [legislativas] é que as pessoas se sintam mais protegidas para fazerem valer os seus direitos”, diz José Soeiro, exemplificando: “A lei não previa nenhum mecanismo de proteção de quem faz as denúncias ou aceita ser testemunha. Era por exemplo possível uma empresa pôr um processo disciplinar sobre a matéria de queixa de assédio, ou a quem tinha testemunhado.”

A proposta de lei, da autoria conjunta do Bloco de Esquerda, PS e PAN, e que o PCP votou favoravelmente, traz outras mudanças significativas.

Para começar, proíbem-se todos os tipos de assédio no trabalho, mesmo aqueles que não se verificam no local de trabalho. Ou seja, tomou-se em linha de conta a hipótese de o trabalhador ser vítima de assédio laboral por email ou telefone.

Também ficou inscrito na lei que, se as falhas no desempenho das funções são decorrentes do assédio, o despedimento é abusivo. “O desgaste faz muitas vezes com que a pessoa deixe de ser capaz de desempenhar as suas funções”, nota o deputado bloquista.

O desgaste leva igualmente com frequência a baixas médicas. Nesse sentido, a nova lei imputa às empresas todos os custos relacionados com as doenças profissionais decorrentes do assédio. “O assédio passa frequentemente por uma estratégia de destruição da pessoa, que a desgasta a tal ponto que acaba por ter doenças”, lembra José Soeiro. “Quando isso acontece, mete baixa e a Segurança Social paga. É uma estratégia que para a empresa é sempre boa; nós [os contribuintes] é que pagamos. Mas, com a nova lei, os custos com as baixas médicas são por conta das empresas.” Note-se que vai ser preciso acrescentar a depressão à lista de doenças profissionais, e que ficou o compromisso de o Governo avançar rapidamente com a regulamentação dessa parte da lei.

Os custos serão também para a imagem das empresas, uma vez que todas aquelas que forem condenadas por assédio passarão a constar de uma “lista negra”. A partir de agora, as condenações têm de ser tornadas públicas no site da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho). É uma sanção acessória obrigatória.

Para esta nova lei concorreram os resultados do estudo desenvolvido no ano passado pelo CIEG (Centro Interdisciplinar de Estudos de Género) do ISCSP, para a CITE. A equipa coordenada pela socióloga Anália Torres verificou que 16,5% da população ativa portuguesa já foi alguma vez vítima de assédio moral durante a sua vida profissional, e 12,6% sofreu uma qualquer forma de assédio sexual no local de trabalho. “São sempre processos devastadores”, nota a especialista, para quem a batalha, agora, passa por divulgar esta lei que na sua opinião vem “dar força na luta contra uma prática gravíssima”.