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Tribunal obriga Caixa Geral de Aposentações a repor pensões de juízes com juros

Portugal

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra condenou a Caixa Geral de Aposentações a interromper os cortes de pensões a juízes jubilados e a devolver, acrescidos de juros, os montantes retidos desde janeiro de 2011

A ação foi interposta em 2011 no TAFC por uma dezena e meia de juízes jubilados, onze deles conselheiros (Supremo Tribunal de Justiça) e os restantes desembargadores (Tribunal da Relação).

Na sentença, que agora subiu para recurso e a que agência Lusa teve acesso, o juiz José Ferreira Gapo dá provimento à pretensão dos autores, à luz das disposições da Lei de Orçamento de Estado (OE) para 2011, que introduz os referidos cortes remuneratórios.