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Só o Ministério Público pode pedir imagens às televisões

Portugal

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O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considera que a decisão de pedir imagens não editadas às televisões para investigações criminais compete ao Ministério Público e não à polícia, num texto referente ao caso envolvendo a RTP

"Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência depois da comunicação da notíca do crime ao Ministério Público", diz o parecer da PGR divulgado quarta-feira à noite na página oficial do Governo.

O parecer foi pedido pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas ('brutos') da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro junto à Assembleia da República.

No dia 14 de novembro, e após uma manifestação da CGTP, dezenas de manifestantes apedrejaram a polícia e esta respondeu com uma carga policial. Dos confrontos resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos, dos quais 21 elementos da PSP.

O Conselho Consultivo da PGR é formado pela Procuradora-Geral da República, que preside, e por procuradores-gerais adjuntos, sendo nove o número total de membros.

Os pareceres do Conselho Consultivo exercem um papel de relevo na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito