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Saiba tudo sobre o pacote de ajuda externa

Portugal

Saiba o que prevÊm o memorando de entendimento entre Portugal e a troika. VEJA A INFOGRAFIA e o VÍDEO, da conferência de imprensa dos representantes do FMI, UE e BCE

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Eletricidade e gás vão subir devido ao aumento da taxa do IVA 

As faturas da eletricidade e do gás deverão aumentar no último trimestre deste ano, devido a um aumento do IVA proposto no memorando de entendimento entre o Governo e a troika.

No ponto "Instrumentos e impostos de política energética" do memorando, a que a Lusa teve acesso, as duas partes comprometem-se a "aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás [natural] (atualmente nos 6 por cento), bem como os impostos especiais [sobre o consumo] de eletricidade".

Atualmente não existe nenhum imposto especial sobre o consumo de eletricidade (tal como existe no álcool, no tabaco e nos produtos petrolíferos), mas o documento refere que em 2012 vai mesmo ser introduzido um imposto especial "para cumprir a diretiva europeia 2003/96".

Novas regras de indemnização por despedimento terão de ser aplicadas aos atuais contratos 

As novas regras de indemnização por despedimento que estabelece limites aos valores da compensação vão ser aplicadas aos atuais contratos ao contrário do que foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social.

"Aplicação aos contratos em vigor das novas regras de indemnização por extinção do posto de trabalho", lê-se num documento do executivo a explicar as medidas que afirma ter sido "necessário aceitar" .

O memorando de entendimento entre o Governo e a ´troika` institui a aplicação aos contratos em vigor das novas regras de indemnização por extinção de postos de trabalho, contrariando assim o que estava definido em sede de concertação social em acordo tripartido assinado a 22 de março.

Aumento da concorrência nas telecomunicações e reforço do regulador 

O aumento da concorrência na área das telecomunicações, o reforço do poder do regulador e o lançamento de um concurso para a designação de prestadores de serviço universal são medidas previstas no memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'.

Um dos objetivos é o aumento da concorrência no setor, através da implementação da nova diretiva sobre o enquadramento regulatório das comunicações eletrónicas ('Diretiva Melhor Regulação') no segundo trimestre deste ano, o que permitirá reforçar a independência da autoridade da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

O aumento da concorrência no mercado deverá ocorrer nomeadamente nas comunicações fixas com a redução das barreiras à entrada de novos operadores, a partir de 2012, e a redução das restrições à mobilidade dos consumidores no terceiro trimestre deste ano.

Porta aberta a aumento dos bilhetes de comboio

A "total independência" da CP face ao Estado está inscrita no memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika', que abre a porta a um aumento do preço dos bilhetes dos comboios.

O documento, a que a Lusa teve acesso, prevê um conjunto de medidas para os transportes, nomeadamente a apresentação de um plano estratégico para o setor durante o terceiro trimestre deste ano.

No setor ferroviário, o memorando de entendimento salienta a necessidade de "assegurar a total independência da operadora ferroviária CP do Estado", sem especificar se esta operação pode ser feita através de uma privatização.

Tarifas reguladas na eletricidade e no gás extintas até 2013

Todas as tarifas reguladas para a eletricidade e o gás natural serão gradualmente extintas até janeiro de 2013, o mais tardar, e o Estado deverá "limitar" os custos associados à aposta nas renováveis, indica o memorando de acordo entre o Governo e a 'troika'.

"As tarifas reguladas da eletricidade serão gradualmente extintas até 01 de janeiro de 2013, o mais tardar", indica o texto do memorando, acrescentando que deverá ser "apresentado um plano temporal [roadmap] para esta extinção [...] até julho deste ano".

O acordo especifica que no decorrer deste processo terá de ser aprofundado o "calendário e os critérios para a liberalização dos segmentos ainda regulados, como por exemplo as pré-condições no que diz respeito à concorrência no respetivo mercado".

Transporte de doentes e meios complementares de diagnóstico levam cortes já este ano

Os custos com o transporte de doentes têm de ser reduzidos em um terço até setembro deste ano, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika', que prevê ainda cortes nos meios complementares de diagnóstico.

"Reduzir os custos do transporte de doentes em um terço" é uma das medidas constantes do memorando de entendimento, a que a agência Lusa teve acesso, entre o Governo e as entidades que preparam a ajuda externa a Portugal - Fundo Monetário Internacional (FMI), União Europeia e Banco Central Europeu.

O documento prevê ainda a redução, em pelo menos 10% este ano e 10% em 2012, do total das despesas do Serviço Nacional de Saúde com meios complementares de diagnóstico, que em grande parte são fornecidos, por contratualização estatal, por privados.

Escolas: Financiamento por objetivos

As escolas públicas deverão receber financiamento com base na evolução de desempenho e na prestação de contas, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika' a que a Lusa teve acesso.

No documento é apontada a necessidade de o Governo elaborar um plano de ação com vista a aumentar a qualidade do ensino secundário, nomeadamente através da "generalização de contratos de confiança entre o Governo e escolas públicas, que estabeleçam uma maior autonomia e um quadro de financiamento baseado em critérios de evolução do desempenho e prestação de contas".

O mesmo acordo prevê também um financiamento orientado para os resultados de escolas profissionais e particulares com contratos de associação, tendo como referência o custo por turma e incentivos associados a critérios de desempenho.

Hospitais obrigados a cumprir plano de pagamento de dívidas e a reduzir gastos em 200 milhões até 2012

Os hospitais públicos serão obrigados a cumprir um plano de pagamento de dívidas e terão de reduzir os custos operacionais em 200 milhões de euros até 2012 , segundo o acordo alcançado entre o Governo e a 'troika'.

No memorando de entendimento a que a agência Lusa teve acesso, fica estabelecido que os hospitais têm de definir até setembro deste ano um "calendário vinculativo e ambicioso" para liquidar "todos os pagamentos em atraso".

O acordo obriga ainda à introdução de "procedimentos de controlo" uniformes para todas as entidades de forma a impedir o reaparecimento de juros de mora.

Taxas moderadoras aumentam nas urgências mas baixam nos centros de saúde

As taxas moderadoras devem aumentar de forma a que o que os utentes paguem menos nos centros de saúde e mais nas urgências e consultas de especialidade, segundo o acordo entre o Governo e a 'troika'.

O memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika' constituída pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), União Europeia e Banco Central Europeu prevê um aumento das taxas moderadoras na área da saúde a partir de setembro, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.

Assim, prevê-se que as taxas aumentem em determinados serviços, para garantir que as taxas moderadoras dos cuidados primários são inferiores às das consultas de especialidade e às das urgências.

Indemnizações reduzidas e fundo de despedimento

O acordo tripartido prevê a redução das compensações aos trabalhadores despedidos e a criação de um fundo de despedimento. As compensações por despedimento a pagar aos trabalhadores que assinem contratos a partir de agora terão um valor máximo global correspondente a 12 meses de retribuição, não podendo o limite máximo mensal ser superior a 20 rendimentos mínimos garantidos.

Uma em cada cinco repartições será encerrada

O acordo entre o Governo e a 'troika' prevê o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças e que a administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012.

"A força laboral de auditores [fiscais] será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da administração fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do setor público e na administração fiscal", indica o memorando de acordo entre o Governo e a equipa tripartida da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.

O texto também indica que "será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias" aos contribuintes.

12 mil milhões para os bancos

Os bancos portugueses poderão vir a receber 12 mil milhões de euros de ajuda externa, incluídos no pacote de 78 mil mil milhões de euros que vai ser entregue a Portugal, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'.

A atribuição dos 12 mil milhões de euros será efetuada de forma a garantir que a gestão dos bancos continue a ser controlada pelos acionistas privados durante uma primeira fase e a permitir-lhes a recompra da posição do Estado.

"O Banco de Portugal vai agora exigir aos bancos, sujeitos a supervisão em Portugal, que atinjam um rácio 'core tier I' [nível de solvabilidade mínimo para exercer a sua atividade] de 9 por cento no final de 2011 e de 10 por cento no máximo até ao final de 2012 e mantê-lo a partir daí", sublinha o memorando.

Salários e pensões congelados até 2013 

Segundo o memorando de entendimento a que a Lusa teve acesso, do lado da despesa, as principais medidas de contenção referem-se ao congelamento dos salários e das pensões até 2013, com exceção das pensões mais reduzidas, para além da introdução de um imposto nas pensões acima de 1.500 euros.

Reduzir número de pessoal na administração central

A 'troika' pretende reduzir o , recorrendo para isso à regra de 2 por 1 reforçada já iniciada pelo Governo (uma entrada por duas saídas), aplicando ainda uma racionalização da administração pública a nível regional e local, de modo a permitir reduzir o número de trabalhadores em 2%  por ano.

IVA e IMI aumenta, IMT desce

Os proprietários de habitações vão pagar mais IMI a partir de julho, agravamento compensado por uma baixa do IMT na compra da casa, segundo o acordo entre Governo e a 'troika' que impõe também um aumento do IVA. "Os efeitos da subida do IVA, segundo o memorando assinado, IRS e IRC em 2011 vão prolongar-se em 2013", lê-se no memorando assinado entre a 'troika' e o governo. O agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), antiga contribuição autárquica, vai ser concretizado através da reavaliação do valor patrimonial tributário, que vai começar no segundo semestre deste ano, e do aumento das taxas a partir de 2012, lê-se no documento.

Independentes passam a receber subsídio de desemprego

Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego. "Para aumentar as redes de proteção social (...) vamos apresentar uma proposta para aumentar a elegibilidade ao subsídio de desemprego a categorias claramente definidas de trabalhadores independentes", segundo o texto do memorando do acordo. O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses e reduz o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros.

Taxas moderadoras sobem nas urgências, baixam nos centros de saúde

As taxas moderadoras devem aumentar de forma a que o que os utentes paguem menos nos centros de saúde e mais nas urgências e consultas de especialidade .

Menos autarquias e freguesias

Portugal terá de reduzir a partir de julho de 2012 o número de autarquias e juntas de freguesias, atualmente 308 e 4.259 respetivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.

BPN à venda sem preço mínimo 

O Estado português vai acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de julho, indica o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'. "Estamos a acelerar esforços para fechar o caso do BPN. Na sequência da privatização mal sucedida em 2010, e tendo em conta a recente deterioração das condições económicas, estamos agora a lançar um processo para vender o banco com prazos acelerados e sem um preço mínimo", indica o documento. "Para isto, vamos submeter à Comissão Europeia um novo plano para aprovação no que toca às regras da concorrência. O nosso objetivo é encontrar um comprador até ao final de julho de 2011, o mais tardar", acrescenta ainda.

Suspensas novas PPP e  TGV Lisboa-Porto

O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas PPP, o novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal.

Militares sem nova despesa

O Governo e a 'troika' irão apresentar até ao final do ano uma revisão da Lei da Programação Militar com a intenção de impor tetos de despesa. Segundo o memorando de entendimento, uma das medidas de austeridade pelo lado da despesa é que exista um compromisso para que não se crie nova despesa nas forças militares portuguesas.