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PR envia requalificação da função pública para o Constitucional

Portugal

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O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo uma nota na Presidência da República

No comunicado divulgado no 'site' da Presidência da República é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança".

De acordo com a Constituição, o Tribunal Constitucional deve agora pronunciar-se  no prazo de vinte e cinco dias. Ou seja, se o prazo começar a partir desta  quarta-feira, os juizes do Palácio Ratton terão até dia 7 de setembro para  tomar uma decisão, mas uma vez que a data limite calha num sábado, o prazo  pode estender-se até à segunda-feira seguinte, dia 9. 

Na nota é referido que o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se  sobre a "norma relativa à cessação do vínculo laboral, constante do n.  2 do artigo 18., em conjugação com o disposto no n. 2 do artigo 4.".

O artigo 18. é relativo ao "prazo do processo de requalificação" que,  segundo o n.1, decorre durante "o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados,  após a colocação do trabalhador nessa situação". 

"Findo o prazo referido no número anterior sem que haja reinício de  funções, é praticado o ato de cessação do contrato de trabalho em funções  públicas", estabelece o n.2 do artigo 18.. 

Na nota é ainda referido que o Presidente da República suscitou igualmente  a apreciação das normas constantes "do n. 1 do artigo 4. e da alínea b)  do artigo 47., na medida em que tornam aplicáveis as regras sobre cessação  do vínculo laboral aos funcionários públicos com nomeação definitiva ao  tempo da entrada em vigor da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro". 

O diploma do Governo sobre o sistema de requalificação dos funcionários  públicos foi aprovado a 29 de julho, apenas com os votos favoráveis da maioria  PSD/CDS-PP. A oposição votou em bloco contra a proposta do executivo liderado  por Pedro Passos Coelho. 

Com a proposta de lei da requalificação, impõe-se um novo regime de  mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este  período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para  uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou pela cessação  do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição  do subsídio de desemprego. 

Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do  executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos  primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo  sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou  posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação  de requalificação. 

A proposta de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários  públicos foi considerada inconstitucional pelos sindicatos da função pública.

Além do diploma agora enviado para o Constitucional, está também em  Belém para apreciação do Presidente da República a proposta de lei do Governo  que estipula que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do  Estado passa de sete para oito horas. No total, os funcionários terão um  aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Este diploma (tal como o da requalificação) foi enviado para a Presidência  da República no passado dia 8, tendo o chefe de Estado até ao final desta  semana para decidir se requer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.  Caso não o faça, Cavaco Silva tem até ao final do mês para decidir se veta  ou promulga a proposta do Governo.