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Orçamento: O dilema de Cavaco

Portugal

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Lucília Monteiro

Num cenário de fiscalização preventiva do Orçamento do Estado, o País entrará, em 2013, em regime de duodécimos. E de crise política

Em 2011, o Orçamento do Estado (OE) foi aprovado em votação final global, na Assembleia da República, a 30 de novembro (este ano, tudo deverá acontecer alguns dias antes). Porém, o texto só chegou à Presidência da República, para ser submetido à apreciação de Cavaco Silva, 20 dias depois. A viagem entre o Palácio de S. Bento e o Palácio de Belém fez-se devagar, como é habitual.

Dez dias depois, o Presidente promulgou a Lei. Estávamos já a 30 de dezembro de 2011, dois dias antes de ela entrar em vigor. Na prática, se um Presidente da República - qualquer um - quiser pedir a fiscalização preventiva de um OE, terá de se preparar para a possível consequência de ter o País a começar o ano novo sem Orçamento. Isto porque a legislação prevê um prazo de 25 dias para que o Tribunal Constitucional (TC) dê resposta ao pedido de visto (sem contar com os 20 dias de que o PR dispõe, ele próprio, para analisar o documento).

Aceitará Cavaco Silva um tal cenário e a eventualidade de este arrastar uma crise política (o Governo poderia não resistir ao veto do OE)? Ou optará o Presidente por pressionar os deputados para que resolvam atempadamente todo e qualquer problema em sede própria a Assembleia da República? Se o Chefe de Estado ceder às pressões públicas cada vez mais fortes no sentido de mandar fiscalizar o OE, a recusa de algumas normas por parte do TC fará o diploma regressar a Belém e, perante o veto do Presidente, ao Parlamento. Aí, o processo voltará ao início, com as normas declaradas inconstitucionais a serem reformuladas.

Mas o ano de 2013 já terá começado. Jorge Sampaio, ex-PR, falou, esta semana, sobre o OE. E tal como o BE, Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa, alguns deputados do PS e alguns juízes, defendeu que o diploma deve ser avaliado pelo TC, mostrando-se, no entanto, confiante, em que "algumas coisas ocorram no debate parlamentar". E acrescentou: "A possibilidade de haver uma apreciação sucessiva quer dizer que teremos uma divisão a meio do ano, com todas as consequências que isso pode acarretar." A crise poderá estar no horizonte, qualquer que seja a opção de fiscalização.