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O que mudou nos direitos laborais desde o 25 de Abril

Portugal

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Manifestação de operários metalúrgicos na Lisnave, Lisboa, em Janeiro de 1985.

Inácio Ludjero

Breve história dos direitos laborais - conquistados e perdidos - desde o 25 de Abril

1974

  • Consagração do salário mínimo nacional (3 300 escudos)
  • Criação da pensão social para pessoas que não tenham descontado para a previdência 
  • Consagração do pagamento do 13.° mês (subsídio de Natal) e do subsídio de férias para os funcionários públicos (só em 1975 seriam estendidos à generalidade dos trabalhadores)
  • Regulado o exercício do direito à greve  
  • Definição das regras para despedimentos coletivos




1975 

  • Criação do subsídio de desemprego. O montante é de dois terços, metade ou um terço (consoante o tipo de trabalhadores) do salário mínimo nacional. O período de concessão é de 6 meses (podendo ser aumentado até 2 anos conforme a idade)
  • Regulação do exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores
  • Proibidos os despedimentos sem justa causa
  • As indemnizações por despedimento são fixadas em um mês de salário por cada ano de antiguidade




1976 

  • Consagrado o direito à licença de parto no total de 90 dias
  • Regime da negociação coletiva
  • Permitida a celebração de contratos a termo por um prazo mínimo de seis meses e máximo de 3 anos
  • Estabelecido o período de férias, que pode variar entre um mínimo de 21 dias e um máximo de 30 dias consecutivos




1977

  • A Lei da Greve passa a definir o regime jurídico do direito à greve




1979

  • Lei passa a proteger os representantes de trabalhadores contra o despedimento




1983

  • É estabelecido o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho, designado de lay-off
  • O período de concessão do subsídio de desemprego é alargado para 15 meses. É também aumentado o seu valor máximo




1985

  • Criação do subsídio social de desemprego




1989

  • O período de concessão do subsídio de desemprego estende-se dos 10 aos 30 meses




1991

  • Período de férias fixado em 22 dias úteis
  • Vinte anos depois, a semana de trabalho é reduzida de 48 para 44 horas




1996 

  • Instituída a Lei das 40 horas de trabalho semanal




2003

  • Licença de maternidade é fixada em 120 dias (90 deles gozados obrigatoriamente a seguir ao parto). O pai tem direito a 5 dias úteis
  • Novo Código do Trabalho introduz mais um, dois ou três dias de férias (a juntar aos 22 já existentes) consoante a assiduidade do trabalhador
  • Prazo dos contratos a termo é alargado para um máximo de 6 anos
  • É introduzido o regime especial de adaptabilidade, que já prevê a semana das 50 horas




2006

  • O prazo de concessão do subsídio de desemprego pode chegar aos 30 meses; o montante máximo da prestação é de €1193,58




2009

  • O banco de horas por acordo coletivo é introduzido na lei, permitindo uma semana de 60 horas de trabalho
  • O número de dias de faltas justificadas para assistência à família aumenta de 45 para 60 por ano. Os avós passam a poder faltar para dar assistência aos netos
  • O período experimental de trabalho passa de 3 para 6 meses
  • O prazo máximo dos contratos a termo volta a ser de 3 anos
  • Trabalho extraordinário dá direito a descanso compensatório e retribuição horária a dobrar aos fins de semana ou feriados
  • O banco de horas por acordo coletivo é introduzido na lei
  • A licença de maternidade (que passa a chamar-se de parentalidade) pode ser partilhada entre mãe e pai e chegar aos 150 dias pagos a 100% ou aos 180 pagos a 83%. Surge a figura da licença parental alargada até seis meses adicionais com retribuição a 25




2010

  • A prestação do subsídio de desemprego baixa; não pode ser superior a 75% do salário bruto que o desempregado recebia quando estava no ativo




2011

  • As indemnizações por despedimento são reduzidas para 20 dias por cada ano de antiguidade (com o limite de 12 meses)




2012

  • O pagamento de horas extraordinárias é reduzido para metade
  • Introduzido o banco de horas por contrato individual
  • Suprimidos os 3 dias de férias extra por assiduidade. Regresso aos 22 dias úteis de férias
  • O prazo máximo do subsídio de desemprego é reduzido para os 18 meses (ou 26 para quem tenha mais de 50 anos); o valor máximo do subsídio baixa para €1048
  • São suspensas as reformas antecipadas