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Novas regras da mobilidade da Função Pública em cima da mesa

Portugal

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O Governo começa esta terça-feira a negociar com os sindicatos as novas regras da mobilidade na função pública, uma das medidas da reforma do Estado com as quais o executivo quer cortar quase 4.800 milhões de euros até 2015

As várias medidas apresentadas pelo Governo afetam essencialmente os funcionários da administração pública e os pensionistas, mas o primeiro pacote de alterações a serem negociadas é o da mobilidade.

Atualmente, os trabalhadores da função pública colocados em mobilidade especial perdem gradualmente remuneração, mas podem permanecer neste regime sem qualquer limite temporal.

As propostas do Governo enviadas aos sindicatos alteram profundamente este cenário e caso se venham a concretizar os funcionários passarão a receber, já este ano, dois terços do salário durante os primeiros seis meses de permanência, metade do salário nos seis meses seguintes e um terço do salário nos últimos seis meses.

Passados estes 18 meses, deixam de ter qualquer rendimento uma vez que não está prevista a atribuição de subsídio de desemprego embora, segundo o Expresso, esta seja uma matéria em que o Governo poderá ainda recuar de forma a evitar eventuais inconstitucionalidades.

O conjunto de medidas apresentadas pelo Governo ultrapassam, no entanto, as questões relativas à mobilidade: aumento do horário de trabalho, convergência mais rápida entre o sistema de pensões público e privado, rescisões com 30 mil funcionários, revisão dos suplementos remuneratórios ou aumento das contribuições para a ADSE são algumas das medidas que o Governo quer ver concretizadas.

Será através desta forma, e com a alteração das regras de passagem à reforma no regime geral da Segurança Social, que o Governo espera obter poupanças de 4.788 milhões de euros até 2015. Destes, 1.685 terão origem no redimensionamento da Administração Pública e 1.485 na reforma do sistema de pensões.

As discussões que se iniciam hoje com os sindicatos decorrerão ao longo do mês de maio e até 04 de junho.

"Despedimento encapotado"

As estruturas sindicais da Administração Pública consideram que a substituição da lei da mobilidade especial pela requalificação profissional dos funcionários públicos é uma forma encapotada de colocar os trabalhadores no desemprego e esperam um recuo do Governo nesta matéria.

"Esperamos, sinceramente, que haja um recuo no sistema de requalificação para que não acabe por se traduzir num despedimento encapotado cujo objetivo é o de extinguir postos de trabalho", disse o dirigente da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão, à Lusa.

 No entender do sindicalista, esta proposta traduz-se "num despedimento encapotado através da requalificação", pois "ninguém pede para ir para licença sem vencimento no final de ser colocado na mobilidade especial sem que o tenha pedido".

Nesse sentido, adverte José Abraão: "Se esta proposta não for alterada como é nossa expectativa, inevitavelmente acabará no Tribunal Constitucional porque viola a constituição num vasto conjunto de artigos".