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Nova lei do trabalho no Estado volta a ser discutida por governo e sindicatos

Portugal

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A redução do número de dias de férias, o aumento do horário de trabalho, o aumento dos descontos para a ADSE, as rescisões no Estado e a alteração do regime de mobilidade especial são algumas das alterações que constam do anteprojeto que será o futuro Código do Trabalho da Função Pública

O Governo e as estruturas sindicais da administração pública voltam esta terça-feira a discutir a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2014.

De acordo com o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, enviado a 21 de junho pelo Governo aos sindicatos da função pública e ao qual a Lusa teve acesso, os funcionários públicos vão passar a gozar 22 dias de férias, contra os atuais 25 dias, mas a duração deste período pode aumentar um dia útil por cada 10 anos de serviço e também pelo desempenho.

Além da redução das férias, os funcionários terão um aumento do horário  de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.  

É também imposto um novo regime de mobilidade especial que prevê um  período máximo de 12 meses. Terminado este período os trabalhadores poderão  optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem  receberem qualquer rendimento, ou optarem pela cessação do contrato de trabalho,  sendo que neste caso terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.

Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do  executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos  primeiros seis meses e a metade, 50%, enquanto permanecer nessa situação,  incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão,  índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em  situação de requalificação. 

Será igualmente incluída na nova Lei Geral a possibilidade de rescindir  com o Estado. O Governo pretende abrir já um plano de rescisões amigáveis  entre 01 de setembro e 30 de novembro, processo que deverá estar concluído  até 31 de dezembro.  

Para efeitos de compensação serão oferecidos 1,5 meses de remuneração  por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade. Entre os 50 e os  54 anos serão oferecidos 1,25 meses por ano e, entre os 55 e os 59 anos  de idade o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de trabalho.

Com o propósito de garantir a sustentabilidade dos subsistemas de saúde  - ADSE, SAD e ADM - o Governo vai continuar a reduzir a participação do  Orçamento do Estado, aumentando os descontos dos beneficiários. Assim, o  Governo quer aumentar em 0,75 pontos percentuais estes descontos já este  ano, e mais 0,25 pontos no próximo. 

Naquela que deverá ser a última ronda negocial sobre esta matéria antes  das férias, devendo as reuniões ser retomadas em setembro, o secretário  de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, recebe esta manhã a  Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. O Sindicato dos Quadros  Técnicos do Estado (STE) e a Federação Sindical da Administração Pública  (Fesap) serão recebidos à tarde. 

É intenção do executivo que a nova lei, que visa equiparar a legislação  entre os setores público e privado entre em vigor a 1 de janeiro de 2014.