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Jorge Miranda diz que proposta de Orçamento viola a Constituição

Portugal

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O constitucionalista Jorge Miranda afirmou à SIC que a redução dos escalões do IRS viola a Constituição da República. VEJA O VÍDEO

O jurista, autor do texto fundamental português, considera que as alterações introduzidas pelo Governo põem em causa o princípio da progressividade que está inscrito na lei.