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Jorge Miranda considera alteração dos subsídios constitucional

Portugal

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O constitucionalista diz que o pagamento em novembro do subsídio em falta aos funcionários públicos e a sua redenominação como subsídio de natal "não é inconstitucional".

O professor de Direito e constitucionalista Jorge Miranda disse hoje à Lusa que o pagamento em novembro do subsídio em falta aos funcionários públicos e a sua redenominação como subsídio de natal "não é inconstitucional".

Embora tenha sublinhado ter ainda pouca informação sobre as medidas anunciadas hoje pelo Governo, na sequência da reunião do Conselho de Ministros de terça-feira, Jorge Miranda considerou não parecer "haver qualquer problema".

"Não encontrei aí nenhuma dificuldade em termos de inconstitucionalidade", afirmou, acrescentando que, a seu ver, a decisão "é quase como uma mudança de nome".