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Governo aprova regime "excecional" de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social

Portugal

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O Executivo avisa que, a partir de janeiro, o pagamento voluntário de dívidas ao fisco vai deixar delevar ao arquivamento de processos judiciais

O Governo aprovou hoje o regime "excecional e temporário" de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, cujo prazo terminou a 31 de agosto, mas que poderão ser pagas até 20 de dezembro deste ano.

A versão final deste regime, aprovada esta manhã no Conselho de Ministros, permite "a dispensa do pagamento de juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução significativa das coimas".

De acordo com o comunicado do Governo distribuído aos jornalistas, "o objetivo é o de conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-2020".

O diploma agora aprovado visa "permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho".

No caso de pessoas singulares, estas terão a possibilidade de aceder a "um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social" até ao final de dezembro, refere o comunicado.