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Governo aprova lei que aproxima regime laboral público ao privado

Portugal

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Entre outras questões, a lei estabelece como regra 22 dias de férias para os funcionários públicos, contra os atuais 25 dias

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei relativa à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que aproxima o regime ao do setor privado.

"Esta lei integra as últimas alterações" feitas nos últimos seis anos, "é uma reforma de grande alcance, uma das mais importantes realizadas nas últimas décadas", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino.

A lei estabelece como regra 22 dias de férias para os funcionários públicos, contra os atuais 25 dias.

"Mantém-se a possibilidade de ter mais um dia por mais de 10 anos de actividade", disse o secretário de Estado, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

As 40 horas de trabalho semanais passam a ser regra, embora o governante tenha avançado que através de negociação coletiva o número de horas possa ser reduzido.