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Extinção de posto de trabalho

Portugal

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Eliminação de várias regras que um empregador tinha de respeitar quando extinguia um posto de trabalho.

Eliminação de várias regras que um empregador tinha de respeitar quando extinguia um posto de trabalho.

Antes, se tivesse mais do que um trabalhador com funções idênticas, tinha de despedir primeiro o que tivesse menos antiguidade ou estivesse numa categoria inferior.

Agora, pode escolher quem quer despedir, com base num critério "relevante e não discriminatório".

Por outro lado, o patrão não é obrigado a colocar o trabalhador do posto extinto num lugar compatível com a sua categoria profissional.

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