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Eleições autárquicas: O que precisa de saber

Portugal

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As eleições para as autarquias locais são hoje. Saiba como funciona a formação de candidaturas, o seu financiamento e como funciona o processo eleitoral

As eleições para o poder local realizam-se hoje, domingo, 29. Os 308 municípios e as 3 091 freguesias de Portugal vão ter novos rostos - ou os mesmos - constantes das 12 200 listas que se apresentam a este sufrágio. Antes de ir votar, confira as regras desta eleição e o que o espera, quando se apresentar na mesa de voto.

Os candidatos 

Quem pode candidatar-se?

Partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores.

 

O que é preciso para se apresentar uma candidatura?

Entregar, perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do município respetivo, até ao 55.º dia anterior ao da eleição, vários documentos, incluindo: lista de candidatos; declaração de candidatura; certidão de inscrição no recenseamento eleitoral dos candidatos e mandatário; declaração relativa à nacionalidade e residência dos candidatos estrangeiros. No caso de a candidatura ser de um partido é necessária uma certidão do Tribunal Constitucional que prove o registo do partido. Se for de uma coligação de partidos, acresce a certidão do TC comprovativa da legalidade da coligação. Por fim, tratando-se de um grupo de cidadãos, exige-se a "Declaração de propositura", correspondente à lista dos proponentes ou lista de assinaturas. 

O número de assinaturas necessárias varia de acordo com o número de eleitores. 

De qualquer forma, não pode ser superior a 4 mil nem inferior a 250 para a Câmara 

ou Assembleia Municipal.

 

Estrangeiros residentes podem candidatar-se?

Sim, mas nem todos. Podem candidatar-se, desde que estejam inscritos no recenseamento, os cidadãos dos Estados membros da União Europeia, Brasil e Cabo Verde.

 

Os candidatos têm férias ou dispensa do trabalho para fazer campanha?

Têm direito a dispensa do exercício de funções, sejam públicas sejam privadas, durante o período da campanha eleitoral (começou dia 17 e terminou, ontem, dia 27). Além dos candidatos efetivos, também têm dispensa os suplentes elegíveis.

 

Os apoios 

Quanto se pode gastar numa campanha autárquica?

Cada candidatura tem um limite máximo de despesas: 1 350 salários mínimos mensais nacionais, em Lisboa e Porto; 900 salários mínimos, nos municípios com 100 mil ou mais eleitores; 450 salários mínimos, nos municípios com 50 mil a 100 mil eleitores; 300 salários mínimos, nos municípios com 10 mil a 50 mil eleitores; 150 salários mínimos, nos municípios com 10 mil ou menos eleitores. 

 

Os partidos recebem apoios do Estado para a campanha autárquica? 

Sim, desde que concorram aos dois órgãos municipais e elejam diretamente um representante ou obtenham, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio. A subvenção estatal equivale a 150% do limite máximo de despesas admitidas para a candidatura ao município. Vinte e cinco por cento deste valor são distribuídos igualmente pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos que preencham os requisitos e os restantes 75% são distribuídos de acordo com os resultados eleitorais obtidos para a Assembleia Municipal.

 

E as listas independentes, também recebem apoios?

Também. Os apoios são os referidos no número anterior.

 

Como votar 

Como saber onde votar, com a reorganização das freguesias?

Os locais de voto permanecem os mesmos de anteriores eleições, salvo motivos de força maior. Se quiser, pode confirmar o sítio da sua assembleia de voto na Junta de Freguesia ou na Câmara Municipal ou, uns dias antes da eleição, verificar o edital afixado na zona.

 

O que preciso para poder votar?

Perante a mesa de voto, deve indicar o seu n.º de eleitor e identificar-se com o Bilhete de Identidade ou o Cartão de Cidadão, ou na sua falta, com um documento que tenha fotografia atualizada e que seja utilizado para identificação. Pode também identificar-se através de dois eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou, ainda, pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa. 

 

Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação através do site www.recenseamento.mai.gov.pt, enviando um sms grátis para 3838 (escrevendo RE espaço n.º de BI ou CC espaço Data de Nascimento= AAMMDD) ou na sua Junta de Freguesia.

 

No dia das eleições, como posso reclamar?

Pode entregar na mesa da secção de voto um protesto por escrito. A Comissão Nacional de Eleições disponibiliza, em todas as secções, modelos que permitem ao eleitor guardar um duplicado do protesto apresentado. 

 

A mesa pode recusar a reclamação?

Não. A mesa é obrigada a receber e decidir sobre as reclamações, devendo rubricá-las e anexá-las às atas. A recusa é crime.

 

Os salários

Quanto ganham os presidentes de Câmara?

Varia em função do número de eleitores do município. Os presidentes de Lisboa e Porto recebem €3 587/mês (55% do salário base do Presidente da República). Os líderes de câmaras com mais de 40 mil eleitores ficam-se pelos 50% do vencimento de PR. Entre 10 mil e 40 mil eleitores, o valor é de 45% e, onde há menos de 10 mil eleitores, o vencimento é de 40% daquele vencimento. A estes valores acrescem 30% para despesas de representação.

 

E os vereadores?

O vencimento dos vereadores também varia consoante o número de eleitores e está indexado ao salário do presidente da Câmara. Se estiverem a tempo inteiro, e em regime de exclusividade, recebem 80% do salário do seu presidente. A estes valores acrescem mais 20% para despesas de representação

 

Todos os vereadores de uma Câmara têm de ter pelouro?

Não, há vereadores sem pelouros atribuídos.

 

Os vereadores sem pelouro também auferem um salário?

Não, recebem senhas de presença, cujo valor é de 2% do salário base do presidente da Câmara, por cada reunião em que participem.

 

Os deputados municipais recebem salário ou alguma compensação?

Também recebem senhas de presença, cujo valor corresponde a 2% do salário base do presidente da Câmara, por cada reunião em que participam.

 

E para que servem as assembleias municipais?

Para deliberar sobre os assuntos do município. Por exemplo, sob proposta da Câmara, compete-lhes aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos, estabelecer as taxas municipais, fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica sobre prédios urbanos ou municipalizar serviços. Reúnem--se, ordinariamente, cinco vezes por ano e, extraordinariamente, a pedido do presidente da mesa da Assembleia, do presidente da Câmara, de dois terços dos seus membros ou de um determinado número de eleitores. As sessões são públicas.