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Constitucional suspende ação contra candidatura de Fernando Seara

Portugal

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O Tribunal Constitucional classificou como "urgente" o recurso de Fernando Seara e atribuiu efeito suspensivo a este recurso contra a ação judicial para impedir a sua candidatura à Câmara Municipal de Lisboa

De acordo com o acórdão de 29 de julho, a que a Lusa teve acesso, além de atribuir o efeito suspensivo ao recurso - que suspende o impedimento da candidatura determinado por instâncias judiciais anteriores - o TC decidiu também ordenar o prosseguimento do processo para alegações, fixando um prazo de vinte dias para as partes se pronunciarem.

A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido da conselheira Maria Lúcia Amaral que, na sua declaração de voto, afirmou não subscrever a decisão na questão que atribui efeito suspensivo ao recurso.