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Constitucional permite que presidentes de câmara com 3 mandatos concorram a outros concelhos

Portugal

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O Tribunal Constitucional entende que o limite de três mandatos é territorial, pelo que candidaturas como as de Fernando Seara, em Lisboa, e Luís Filipe Menezes estão autorizadas

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu hoje que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de Setembro.

De acordo com um comunicado publicado no "site" do TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas "no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia".

Esta decisão foi tomada na sequência do julgamento do recurso eleitoral apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes, que se candidata à Câmara Municipal do Porto, depois de ter cumprido quatro mandatos na autarquia de Gaia. No entano, a decisão passa a ser válida para qualquer outra candidatura.