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CDS: Acórdão terá consequências muito significativas na execução orçamental

Portugal

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O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 terá "consequências muito significativas na execução orçamental".

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, Nuno Magalhães ressalvou que o CDS-PP respeita todas as decisões do Tribunal Constitucional, independentemente de concordar ou não com eles, e remeteu para breve uma posição do seu partido sobre o acórdão hoje divulgado.

"Há, no entanto, desde já, um ponto que queremos sublinhar hoje quanto ao que foi anunciado pelo senhor presidente do Tribunal Constitucional: é evidente que este acórdão terá certamente consequências muito significativas na execução orçamental", afirmou o líder parlamentar do CDS-PP, um dos partidos que, a par do PSD, suporta o Governo liderado por Pedro Passos Coelho.