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Cavaco não envia diploma das 40 horas para Constitucional

Portugal

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O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que aumenta o horário de trabalho na função pública para 40 horas, tendo mais 12 dias para decidir se veta ou promulga a proposta do Governo

O prazo de oito dias para que Cavaco Silva enviasse para fiscalização preventiva o diploma que estipula que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas esgotou-se hoje sem que Belém tenha informado de qualquer envio para o Palácio Ratton.

Agora, o chefe de Estado terá até perto do final do mês para decidir se veta ou promulga a proposta de lei do Governo, que foi aprovada em votação final global a 29 de julho, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e seguiu para Belém a 08 de agosto.

No âmbito desta proposta, o período normal de trabalho diário dos trabalhadores  do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários  terão, caso o diploma tenha 'luz verde' do Presidente da República, um aumento  do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano. 

Na terça-feira, Cavaco Silva requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade  do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos.

No comunicado divulgado então no 'site' da Presidência da República  é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional  verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime  jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente  com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos  direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança".

De acordo com a Constituição, o Tribunal Constitucional deve agora pronunciar-se  no prazo de 25 dias. Ou seja, contando o prazo a partir da passada quarta-feira,  os juízes do Palácio Ratton terão até dia 07 de setembro para tomar uma  decisão, mas uma vez que a data limite calha num sábado, o prazo pode estender-se  até à segunda-feira seguinte, dia 09.