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Comissão arrasa ocultação da lista dos beneficiários de subvenções vitalícias

Portugal

Marcos Borga

Reunida em plenário, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos aprovou por unanimidade um parecer que classifica como "um retrocesso injustificado na transparência" a decisão da Caixa Geral de Aposentações de retirar do seu site a lista dos titulares de subvenções vitalícias

Os dez vogais e o presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), juiz-conselheiro Alberto Oliveira, aprovaram esta terça-feira, 18, um parecer que arrasa a decisão da Caixa Geral de Aposentações (CGA) de retirar do seu site a lista dos titulares de subvenções mensais vitalícias. A CGA alega que o fez por "efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)", que entrou em aplicação a 25 de maio de 2018. Já a CADA, no parecer agora aprovado, considera que "ocultar" aquela lista "representa um passo atrás no domínio da transparência; e um passo atrás para o qual não se encontra sustentação legal".

O documento da CADA sublinha que a lei "manda que seja publicitada 'a informação cujo conhecimento seja relevante para garantir a transparência (…)'". E a divulgação ativa da mencionada lista, reforça, "mostra-se elemento relevante no domínio da transparência". Por outro lado, aquela comissão diz que não vislumbra no RGPD "princípio ou preceito que colida com a publicitação" da referida lista. No entendimento da CADA, o RGPD "não limita, minimamente que seja, a disponibilização de uma lista que se prende com dados e dinheiros públicos, pelo que não se afigura adequada a justificação apresentada de que a não disponibilização é 'efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados'".

A CADA não tem dúvidas: a posição da CGA, de assentar no RGPD a decisão de retirar do seu site a lista em questão, "com a consequente falta de transparência, marca um retrocesso injustificado e que, no quadro normativo atual, se mostra também injustificável". Embora não vinculativo, a CADA enviou o seu parecer ao presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidentes dos grupos parlamentares, presidente da CGA e presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.