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Cristas exige que Medina pague os juros da taxa de proteção civil

Portugal

Marcos Borga

Presidente do CDS diz à VISÃO que o acórdão do Tribunal Constitucional que determinou a inconstitucionalidade da taxa cobrada em Lisboa não prevê a salvaguarda de efeitos e, como tal, os 4% de juros de mora terão de ser devolvidos aos munícipes

Octávio Lousada Oliveira

Para Assunção Cristas, não existe qualquer dúvida de que a Câmara Municipal de Lisboa vai ter de pagar juros aos munícipes após a cobrança indevida da taxa municipal de proteção civil, considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) em dezembro. Mesmo que encare como "positiva" a decisão de Fernando Medina reembolsar os munícipes através de vale postal, a presidente do CDS e vereadora na capital sublinha, em declarações à VISÃO, que "não tendo havido salvaguarda de efeitos por parte do TC, deve haver o pagamento de juros".

"Existe uma lei que determina que o Estado, quando tem um valor em dívida em relação a qualquer cidadão, tem de pagar juros. Neste caso, não tendo o TC salvaguardado os efeitos passados da taxa, e sendo ela inconstitucional desde o início, não vejo como seja possível não devolver com os juros que são devidos de acordo com a lei geral", sustenta Assunção Cristas, antes de recordar que a lei que "clarifica" o pagamento de juros indemnizatórios por parte da administração pública resultou de uma proposta dos democratas-cristãos, "depois subscrita por todos os partidos e aprovada por unanimidade".

Em causa estará, assim, o pagamento de 4% de juros sobre o montante global de 58,6 milhões de euros, cobrados indevidamente aos lisboetas entre 2015 e 2017 - ou seja, aproxidamente 2,3 milhões adicionais de encargo para a autarquia, sobre os quais Fernando Medina ainda não se pronunciou publicamente.

Esta segunda-feira, o Diário de Notícias avança que a devolução daquele valor total (sem juros) chegaria aos munícipes por correio, em vale postal, e que as cartas serão enviadas pela Câmara Municipal de Lisboa durante a segunda quinzena deste mês, não coincidindo com os vales dos pensionistas. O jornal escreve ainda que a decisão de excluir os juros do reembolso tem como suporte três acórdãos do TC sobre situações similares.

Ainda assim, Assunção Cristas aplaude a solução encontrada para efetuar o reembolso, tornando-o "simples e não burocrático", como, indica, "o CDS sempre defendeu". "Na altura [do chumbo do TC], no debate, eu sugeri que [o pagamento] fosse feito por vale postal e Fernando Medina respondeu-me que podia ser difícil", recorda a presidente do CDS, que se mostra satisfeita, por o executivo camarário ter deixado cair a ideia de criação de um gabinete para que os cidadãos fizessem a reclamação do valor da taxa.